Página 111 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

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(ato administrativo discricionário) para o Estado de Goiás, e sim “REMOÇAO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ”, cujo deslocamento do cargo possui amparo no artigo 226 da Constituição Federal e artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, e artigo 37, inciso I, § 1º, ambos da Lei federal nº 8.112/90”, indicando decisões de Tribunais Estaduais1, bem como do Superior Tribunal de Justiça2 que se alinham à sua pretensão. Consigna a sua intenção de ter a sua remoção reconhecida "condicionado à permanência do vínculo conjugal e com manutenção de vínculo com a Polícia Civil do Estado do Pará, detentora do cargo ocupado pelo requerente, sob pena de ofensa ao princípio da obrigatoriedade de concurso público" (6239259). E realça o seu propósito de não exercer as atividades finalísticas do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, mas apenas funções de assessoramento. Assim, o feito retornou à esta Casa para novo pronunciamento”(mov. 01, arq. 23, fl. 204).

Como visto, o Impetrante se confunde a todo tempo entre os institutos de cessão, disponibilidade e remoção, na tentativa desesperada de ver a concessão da segurança pleiteada.

Na realidade, o Impetrante não faz jus a NENHUM dos institutos, posto que não tem direito líquido e certo.

Com relação à remoção, o cônjuge do impetrante que foi removido de ofício do TRT 8ª Região para o TRT 18ª Região. Nesse ponto, destaca-se que, mesmo que o Impetrante requeira a remoção do Estado do Pará para o Estado de Goiás com fulcro no artigo 36, parágrafo único, inciso III da Lei nº 8.112/90, não poderia fazê-lo porque não mostra-se possível a remoção de servidor público estadual para outro ente federativo, como também não é crível a possibilidade de que os respectivos servidores públicos exerçam atividades estranhas ao seu ofício, sob pena de afronta direta ao art. 37, inciso II, da CF.

De outro lado, incabível a cessão e a disponibilidade do servidor impetrante, visto que a disponibilidade pressupõe a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, abrangendo somente os cargos de provimento em comissão que não integram a estrutura básica ou a complementar, ao passo que a cessão pressupõe transferência temporária de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo estadual, inclusive para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para exercício de cargo em comissão.

Sendo assim, o Impetrante não possui o direito líquido e certo que alega ter, visto que, conforme explanado pela PGE-GO no despacho supracitado, “percebe-se, com clareza, que o caput do artigo 36 da Lei nº 8.112/90 invocado pelo recorrente não permite a mudança de quadro do servidor público, mantendo coerência com a ordem constitucional. Importa ressaltar que no caso das leis federais que tratam dos quadros de pessoal da União, em virtude da abrangência da territorialidade para a execução das diversas atividades funcionais, pode haver a possibilidade de um servidor público federal ser removido para exercer suas funções em outro ponto do território nacional, sem que isso configure provimento derivado irregular ou mesmo desvio de função. Isso porque, vários dos cargos públicos federais tem atribuições que podem ser executadas em diversos entes federativos, como é o caso da esposa do interessado, que titulariza o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, cujas funções podem ser exercidas em qualquer outra circunscrição do referido tribunal, o que já não é possível na situação sob análise, como fartamente demonstrado”(mov. 01, arq. 23, fl. 205).