Página 901 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

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1.5. O candidato para se inscrever deverá acessar o site www.ibam-concursos.org.br, clicar no link do cargo/função escolhido, e antes de confirmar a inscrição, conferir todos os dados inclusive a denominação do cargo/função e seu respectivo código. 1.6. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como o parágrafo único do art. do Decreto nº 1331 de 31 de agosto de 2007, serão reservados às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) do número de vagas de cada cargo/função. 1.7. O disposto no subitem 1.6 não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado. 1.8. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades do Município de Fraiburgo.

2. REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO 2.1. Ter nacionalidade brasileira ou equivalente; 2.2. Estar em pleno gozo dos direitos políticos; 2.3. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais; 2.4. Nível de escolaridade e capacitação técnica exigida para o exercício do cargo; 2.5. Idade mínima de 18 (dezoito) anos; 2.6. Ter aptidão física e intelectual para o exercício das atribuições do cargo bem como comprovante de vacinação completa contra COVID-19, através de cópia da carteira de vacinação ou cópia do registro disponível no app Conect SUS. 2.7. Apresentar declaração de não possuir acúmulo de cargo público, exceto aqueles previstos na Lei. 2.8. Apresentar declaração firmada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão a bem do serviço público no exercício de função pública qualquer.

3. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1 . É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no art. 4º. do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 3.2 . Ao candidato abrangido pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é assegurado o direito de inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, desde que a sua deficiência não seja incompatível com as atribuições da função à qual concorre . 3.3. O candidato com deficiência deverá declarar tal condição em local apropriado, na ficha de inscrição. 3.4 . O candidato que tenha declarado sua deficiência será convocado, em Edital próprio, após o encerramento das inscrições, para avaliação da compatibilidade da deficiência com a função a que concorre, sendo lícito à junta de especialistas programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração de seu laudo. 3.5 . Conforme disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 39, o candidato deverá apresentar, no momento da avaliação perante uma junta de especialistas, conforme item 3.5, laudo médico com data inferior a 01 (um) ano, contados da data do presente Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. 3.6 . Compete à junta de especialistas, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício previsto.