Página 1557 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

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§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º. Em 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida de 1 (um) ponto e depois a cada dois anos de 1 (um) ponto, com o primeiro aumento em 1º de janeiro de 2026, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo. § 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do artigo 40 desta Lei Complementar, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2024. § 5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, em 1º de janeiro de 2024 de 1 (um) ponto e depois a cada dois anos de 1 (um) ponto, com o primeiro aumento em 1º de janeiro de 2026, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - A totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição da Republica, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º do artigo 54 desta Lei Complementar; e II - Ao valor apurado na forma do artigo 53 desta Lei Complementar, para o servidor público não contemplado no inciso I. § 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao piso salarial do Município e serão reajustados: I - De acordo com o disposto no art. 56 desta Lei Complementar se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 6º deste artigo; ou II - Nos termos estabelecidos no art. 55 desta Lei Complementar, na hipótese prevista no inciso IIdo § 6º deste artigo. § 8º. Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo não poderão ser concedidos com valor superior ao da remuneração do servidor no cargo de provimento efetivo em que se deu aposentadoria.

Art. 43. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor deste Título poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - Período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor deste Título, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo. § 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos do artigo 40 desta Lei Complementar, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - Em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição da Republica, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 1º do artigo 54 desta Lei Complementar; e II - Em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do artigo 53 desta Lei Complementar. § 3º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor ao piso salarial do Município e será reajustado: I - De acordo com o disposto no art. 56 desta Lei Complementar, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 2º deste artigo; II – Na forma prevista no artigo 55, na hipótese prevista no inciso II do § 2º deste artigo. § 4º. Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo não poderão ser concedidos com valor superior ao da remuneração do servidor efetivo em que se deu a aposentadoria. § 5º. O tempo de contribuição será apurado em dias para o cálculo do período adicional a ser cumprido, nos termos do inciso IV do caput.

Art. 44. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor deste Título e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - Cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. § 1º. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado na forma do artigo 53 desta lei, multiplicado pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a do artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ou que venha a substituí-lo. § 2º. O tempo de contribuição será apurado em dias para o cálculo do período adicional a ser cumprido, nos termos do inciso II do caput.

Art. 45. O segurado, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor deste Título, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente quando forem preenchidos os seguintes requisitos: I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição; II - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e