Página 138 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 1 de Dezembro de 2021

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CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Gestão de Pessoas

R. Cap. Argemiro Monteiro Wanderley, 161

Edifício Maia – 2º Andar – Sala 208

Capão Raso – Curitiba/PR

CEP 81.312-170

www.feaes.curitiba.pr.gov.br

candidato, se for o caso, nos termos da Súmula 266 do STJ;

3.3. O certificado de conclusão de curso deverá estar formalmente autorizado e reconhecido

perante o órgão competente na forma da Lei. A instituição de ensino expedidora da

documentação deve estar credenciada para ofertar o nível e a modalidade de ensino com o

correspondente ao certificado;

3.4. Somente será aceita a comprovação de escolaridade que atender por completo aos itens

anteriores;

3.5. Não haverá inscrição condicional, nem por correspondência, sendo aceitas somente as

realizadas na forma deste edital;

3.6. Verificado a qualquer tempo o recebimento de inscrição que não atenda a todos os

requisitos fixados neste edital, será esta cancelada e o fato publicado no Diário Oficial - Atos

do Município de Curitiba, para conhecimento dos interessados;

3.7. Este Processo Seletivo Simplificado não tem taxa de inscrição.

4. DA VAGA DESTINADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA:

4.1 A pessoa com deficiência – PcD (auditiva, física, motora, visual ou múltipla) é categorizada

no Decreto Municipal nº 106/2003, acrescido do disposto na Lei Estadual nº 16.945 de 18 de

novembro de 2011, a qual classifica a visão monocular como deficiência no Estado do Paraná,

e na Lei Federal nº 14.126 de 22 março de 2021, que classifica a visão monocular como

deficiência sensorial, do tipo visual;

4.2. Aos candidatos portadores de deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das

vagas, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com as atribuições do

cargo, de acordo com o estabelecido junto art. 37, VIII da CF e o art. 8º do Decreto Municipal

nº 106/2003;

4.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número

fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a

fração obtida deste cálculo seja igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);

4.4. Os candidatos portadores de deficiência participarão em igualdade de condições com os

demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local da realização do

Processo Seletivo Simplificado e a pontuação mínima exigida para todos os candidatos;

4.5. Ao candidato portador de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se no Processo

Seletivo Simplificado, devendo no ato de inscrição declarar tal condição para concorrer à

vaga destinada, responsabilizando-se por todos os efeitos decorrentes de tal

declaração;

4.6. O candidato portador de deficiência que no ato da inscrição não declarar as condições

perderá o direito de concorrer como portador de deficiência e também as condições

especiais para a realização das fases, não cabendo recurso em favor de sua situação;

4.7. O candidato que se inscrever como pessoa portadora de deficiência deverá apresentar no

momento da inscrição laudo médico assinado por médico especialista da área relativa à sua

deficiência, datado dos últimos 30 dias do início das inscrições para o Processo Seletivo

Simplificado, indicando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência

ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a

provável causa da deficiência, com assinatura, número do Conselho Regional de Medicina –

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