Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Dezembro de 2021

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manifestação da reclamada, declaro a preclusão do direito de

impugnação aos cálculos.

Em face das recentes alterações trazidas pela Lei 13.467/17

(Reforma Trabalhista), a parte autora tem que requerer o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, para haver a

determinação pelo juízo da citação da executada, o que foi feito,

conforme petição de id 704c569.

Em face do risco de contaminação pelo vírus COVID-19 e diante

das medidas adotadas de isolamento e preservação da saúde

pública, em face da pandemia decretada, não há possibilidade de

cumprimento de atos presenciais, assim, os processos que

necessitam do início da fase de execução estão parados em razão da impossibilidade do cumprimento da citação por oficial justiça.

Nos processos em que há procuração outorgada pela empresa com poderes especiais para recebimento de citação, o ato pode ser feito diretamente ao advogado em substituição a determinação de citação pessoal por oficial justiça, entretanto, a grande maioria dos instrumentos procuratórios não possuem o registro desse poder específico.

Observando que a determinação consolidada de citação pessoal, hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal da empresa ou a pessoa física, assim, neste período em que o juízo está proibido de determinar a realização de atos presenciais, a solução cabível e viável, neste momento, é observar o princípio da instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo:

“PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019”

“CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO

CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, § 4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita.

Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019”

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão