Página 1916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Dezembro de 2021

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§ 8º, da CLT às empresas em recuperação judicial.

Todavia, não procede a discussão sobre a incidência, ou não, das penalidades celetistas por se encontrarem, as recorrentes, em recuperação judicial.

Note-se que, nessa situação, não há perda do direito de administrar a empresa por parte de seus gestores. O fato de enfrentarem dificuldades financeiras não as isentam da incidência dos referidos dispositivos legais, notadamente porque são delas os ônus decorrentes do risco dos empreendimentos.

Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT".

O aresto do TST ora transcrito corrobora integralmente esse posicionamento, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS HAVERES RESCISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA RÉ DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DA PENALIDADE INSCULPIDA NO ART. 467, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO C. TST. Denota-se do v. acórdão regional não ter sido designada a audiência inaugural de que trata o art. 841, da CLT, e isso sem tenha sido externada qualquer insurgência pelas partes, sendo certo que o art. 467, da CLT, em efetivo, não faz alusão expressa à realização do referido ato processual para fins de pagamento do montante de verbas rescisórias incontroverso, mas sim à obrigação do empregador de quitá-las à data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Cumpre ressaltar que, o espírito do legislador, ao fixar a penalidade prevista no artigo 467, da CLT, foi propiciar o pagamento imediato de parte do débito reconhecido pelo devedor, o que não pode ser afastado pela pontual ausência de realização de audiência. Por outro lado, esta Corte Superior já se posicionou quanto à inaplicabilidade da Súmula 388, do C. TST, à empresa que se encontra em recuperação judicial, porquanto em tal circunstância, diferentemente dos casos de falência do empregador, o devedor não está de todo privado da administração de seu patrimônio, devendo arcar com a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento dos títulos rescisórios ao empregado, bem como com o acréscimo do artigo 467, da CLT, quando incontroversas tais verbas. Intactas, pois, as disposições contidas nos artigos 467 e 477, da CLT, 168 e 172, da Lei 11.101/05. Estando o v. aresto hostilizado em sintonia com a jurisprudência desta C. Corte Superior, o recurso de revista não se habilita a processamento, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. [...] (AIRR-1292-70.2013.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 14/08/2015).

Desse modo, e porque incontroverso o não pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a aplicação das penalidades resulta mantida.

Nego provimento ao recurso, também, no particular.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserto e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DAS RÉS . No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Convocado Adilton José Detoni, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para lhes conceder o benefício da justiça gratuita. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de novembro de 2021, sob a Presidência do Desembargador do