Página 7616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

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(último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido. (TST - RR: 10022295020175020385, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Sendo a hipótese dos presentes autos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.

Sendo ambas as partes sucumbentes, são devidos honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.

Arbitro, assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandante em prol do advogado da parte reclamada (art. 85, § 14, do CPC) em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT (precedentes do STJ no REsp 730861, REsp 1454777, ArRg no REsp 1096522, REsp 1346749 e AgRg no REsp 945646).

Ressalto que os honorários são devidos inclusive quanto aos pedidos de que a partedesistiu considerando o princípio da causalidade.

Na lição de Nelson Nery Junior,“se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236)

Tal entendimento também é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA AÇÃO APÓS CITAÇÃO ANTERIOR A SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC/73 - CUSTAS PROCESSUAIS – RESPONSABILIDADE DO AUTOR - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. (REsp 627.022/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 13/12/2004) 2. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". (AgRg na AR 4.782/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015) 3. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que a desistência da ação impõe à parte autora arcar com as verbas de sucumbência. Precedentes: AgRg no REsp 1.508.490/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015; AgRg no REsp 1.400.850/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. (AgRg no AREsp 466.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)

Em caso de litisconsórcio, os honorários sucumbenciais deverão ser divididos igualmente, na proporção do número de litigantes presentes no polo passivo da demanda (art. 87, § 1º, do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada ao advogado da parte reclamante (art. 85, § 14, do CPC), no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem dedução, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 348, da SDI-1, do TST).

Os percentuais acima já observam os parâmetros estabelecidos nos arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC.

É vedada a compensação entre honorários sucumbenciais, uma vez que os causídicos não são credores e devedores recíprocos (art. 368, do Código Civil, art. 85, § 14, do CPC e art. 791-A, , da CLT). Reconhecida a gratuidade judiciária à parte autora, fica determinada, desde já, a suspensão da exigibilidade do crédito pertencente ao advogado da parte ré, aplicando-se o disposto no at. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 791-A, § 4º, da