Página 7624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

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Sendo a hipótese dos presentes autos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.

Sendo ambas as partes sucumbentes, são devidos honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.

Arbitro, assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandante em prol do advogado da parte reclamada (art. 85, § 14, do CPC) em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT (precedentes do STJ no REsp 730861, REsp 1454777, ArRg no REsp 1096522, REsp 1346749 e AgRg no REsp 945646).

Ressalto que os honorários são devidos inclusive quanto aos pedidos de que a partedesistiu considerando o princípio da causalidade.

Na lição de Nelson Nery Junior,“se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária."(In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236)

Tal entendimento também é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA AÇÃO APÓS CITAÇÃO ANTERIOR A SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC/73 - CUSTAS PROCESSUAIS – RESPONSABILIDADE DO AUTOR - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. (REsp 627.022/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 13/12/2004) 2. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil,"se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". (AgRg na AR 4.782/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015) 3. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que a desistência da ação impõe à parte autora arcar com as verbas de sucumbência. Precedentes: AgRg no REsp 1.508.490/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015; AgRg no REsp 1.400.850/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. (AgRg no AREsp 466.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)

Em caso de litisconsórcio, os honorários sucumbenciais deverão ser divididos igualmente, na proporção do número de litigantes presentes no polo passivo da demanda (art. 87, § 1º, do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada ao advogado da parte reclamante (art. 85, § 14, do CPC), no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem dedução, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 348, da SDI-1, do TST).

Os percentuais acima já observam os parâmetros estabelecidos nos arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC.

É vedada a compensação entre honorários sucumbenciais, uma vez que os causídicos não são credores e devedores recíprocos (art. 368, do Código Civil, art. 85, § 14, do CPC e art. 791-A, , da CLT). Reconhecida a gratuidade judiciária à parte autora, fica determinada, desde já, a suspensão da exigibilidade do crédito pertencente ao advogado da parte ré, aplicando-se o disposto no at. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo E. STF, nos autos da ADI 5.766. Quanto aos honorários contratuais, estes são devidos pelas próprias partes aos seus causídicos, uma vez que a contratação de advogado constitui faculdade dos litigantes nesta Justiça Especializada, a qual ainda alberga o jus postulandi (art. 791, da CLT).

Ademais, ante a existência de legislação específica a tratar da matéria, não há falar em aplicação das disposições do Código Civil para pagamento da referida verba, sob a pretensa forma de indenização por danos materiais.

Isso porque a contratação de advogado, para fins de representação judicial, não configura ato ilícito ensejador de perdas e danos (art. 186 e 927, do Código Civil), mas antes, é expressão do exercício do direito de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Precedente do Superior