Página 11578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

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efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixado de acordo

com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.

Parágrafo único - Será contemplado uma única vez o funcionário ou servidor, que acumule regularmente cargos, empregos ou funções públicas da Administração Centralizada do Estado.

Artigo 3.º - O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

Artigo 4.º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:

I - cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;

II - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração;

III - afastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n.º 343, de 6 de janeiro de 1984; dos incisos VI e VII do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985; IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da Administração Centralizada ou Descentralizadas da União, de outros Estados ou dos Municípios;

V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal n.º 6.321, de 14 de abril de 1976.

Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado; II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas.

Artigo 6.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão

a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Como visto, a parcela em questão foi concedida apenas àqueles funcionários ou servidores que recebem até 80 UFESP’s, proporcionais aos dias efetivamente trabalhados, e à jornada de trabalho, não fazendo jus aqueles licenciados ou afastados, assim como os beneficiados com base no PAT. Fica claro que o sentido do preceito foi indenizar o custo com alimentação, não sendo, portanto, parcela contraprestativa nos termos do art. 457 da CLT. Além disso, o artigo . é expresso ao dispor que o benefício não se incorporará à remuneração.

Nesse sentido, aresto da SBDI-1 do C. TST: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO AOS EMPREGADOS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. NATUREZA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA

241 DO TST. Não se reveste de natureza salarial o auxílioalimentação pago pelo Estado de São Paulo aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto frente à Lei Estadual nº 7.524/91 que estabelece a natureza indenizatória do benefício, o que afasta a incidência da Súmula 241 do TST. Precedentes desta SbDI-1. Embargos conhecidos e providos.” (Processo: E-ED-ED-RR – 2030-83.2013.5.15.0042, Data de Julgamento: 18/05/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/05/2017).

Portanto, não há como prosperar a pretensão. Julga-se improcedente o pedido.

HORAS EXTRAS (PLANTÕES)

Postula a reclamante o pagamento das horas trabalhadas nos plantões como horas extras, com repercussões.

A reclamada alega que plantões não são horas extras. Afirma, ainda, que as Leis Complementares nº. 987/06 e nº. 1176/12 possuem previsão expressa da não incorporação aos vencimentos para nenhum efeito das horas trabalhadas em plantão. Primeiramente, deve ser esclarecido que horas extras não se confundem com plantões, os quais são contemplados pelas Leis Complementares nº 1.157/11 (que revogou expressamente a Lei Complementar nº. 987/06) e nº. 1.176/12. A reclamante, em verdade, realiza plantões.

Referidas leis estaduais são mais benéficas para o empregado, pois