Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

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há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.777 - TO (2021/0294275-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORE : MATEUS BRAGA DE CARVALHO - TO010588B

S

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA - RJ199674

AGRAVADO : TÂNIA SIRLEI BARRETO LOPES

ADVOGADOS : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES - TO008177 AMANDA MECENAS SANTOS - TO008983 CÁSSIO AVELINO GARCIA - TO008580 MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA - TO009006

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. DATA BASE IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. RETROATIVO. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MODIFICAÇÃO.

Quanto à controvérsia recursal, alega violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, § 2º, 20, II, c e parágrafo único, I, e 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à impossibilidade de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, tendo sido, ainda, considerado indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, e traz o (s) seguinte (s) argumento (s):

Sobre o mérito recursal, insta ressaltar que o acórdão proferido pelo TJTO, indevidamente, reconheceu o direito de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais, mesmo diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como diante de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, situação na qual é vedada a