Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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1.895.013/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.682.761/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/08/2020.

Assim, mantida a reprimenda corporal do apenado acima do patamar de 4 (quatro) anos, reputam-se prejudicados, por consectário lógico, pelo prisma da adequação recursal, os pleitos cumulativos de mitigação do regime prisional intermediário para o aberto, bem como de substituição da aludida sanção corporal por restritivas de direitos, ex vi dos arts. e 577, parágrafo único, ambos do CPP, c/c art. 932, inciso III, do CPC/15, conjugada à inteligência sistemática dos arts. 33, § 2.º, alínea b, e 44, inciso I, ambos do CP.

Com a mesma ratio: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019.

De outro vértice, no tocante ao aventado ultraje ao art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, a Corte a quo consignou:

Passando à última etapa, com relação ao pleito de exclusão da causa de aumento, preconizada no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, não merece prosperar, não deixam dúvidas sobre o propósito do acusado de transportar a droga da cidade de Araputanga/MT para Ituiutaba/MG, na esteira, dos depoimentos dos policiais Pedro Henrique Santana Ferreira Silva, Robson Peixoto de Oliveira e Frederico Ungarelli de Carvalho, portanto, evidente o transporte ilícito entre os Estados da Federação.

[...] Presente a majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual), conserva-se o aumento em 1/3 (um terço), vez que, não obstante a transposição de apenas uma divisa, a distância percorrida entre as cidades perfazem aproximadamente mil quilômetros, isto é, foi percorrida uma grande extensão, tornando a reprimenda definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, à mingua de outras causas modificadoras, atingindo patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. (fls. 485 - g.m.)

Da intelecção dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da