Página 4182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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perante a Polícia Federal e, sendo tal fato conexo com outros praticados, deslocase a competência constitucionalmente firmada"(fls. 2224-2225 - proc. original).

Encaminhados os autos à Justiça Federal (IP nº 124/2018 - Proc. nº 0106197- 96.2018.8.26.0050/SP), manifestou-se o Ministério Público Federal (autos 5001205- 25.2020.4.03.6181 e 5001206-25.2020.4.03.6181) no sentido de que apenas o delito de uso de documento falso perante a Policia Federal seria de competência federal, com a remessa dos autos a uma das Varas Criminais Comum da Subseção Judiciária de São Paulo, quanto aos demais delitos (estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro) (fls. 2244-2246 - proc. original).

O Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo - Especializada entendeu por acolher a manifestação do Parquet Federal, nos seguintes termos (fls. 2247-2249 - proc. original):

"[...].

Verifico que os fatos apurados neste inquérito não atraem a competência deste Juízo especializado.

Como se denota dos autos, a investigação refere-se a supostos crime de estelionato entre particulares, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos de competência da Justiça Estadual comum.

Vale ressaltar que a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de lavagem de dinheiro está previsto no artigo , inciso III, da Lei n.º 9.613/98, e exige que o crime seja praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda quando o crime antecedente for da competência da Justiça Federal, o que não se verifica nestes autos. [...].

Por outro lado, segundo mencionado pelo Ministério Público Federal, o suposto crime de uso de documento falso perante a Policia Federal, que atrai a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, é de competência de uma das Varas Criminais Comuns da Justiça Federal de São Paulo.

Neste sentido, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA destes autos e seus dependentes a uma das Varas Federais Criminais Comuns da Subseção Judiciária de São Paulo, a quem caberá analisar eventual conexão entre o suposto crime de uso de documento falso perante a Policia Federal com os demais crimes que vinham sendo apurados pela Justiça Estadual.

[...]."

Encaminhados os autos à Subseção Judiciária de São Paulo (nº 5001205-40.2020.4.03.6181), entendeu o Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal por devolver os autos à Justiça Estadual em relação aos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, salientando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de referidos delitos, uma vez que não há qualquer conexão entre referidas condutas e o crime de competência federal - uso de documento falso perante a Policia Federal - art. 304 c/c art. 297 do CP (fls. 2257-2261 - proc. original).

Retornando os autos à Justiça Estadual em relação aos delitos de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa (Proc. nº 0106197-96.2018.8.26.0050/SP), após algumas diligências, manifestou-se o Ministério Público Estadual pelo reenvio dos autos à Justiça Federal, considerando que após a decisão da Justiça Federal reconhecendo a sua incompetência para o processamento do feito, ocorreu o surgimento de novo cenário probatório, notadamente a existência de empresas em nome do investigado no exterior, circunstância que indica que o crime de lavagem de dinheiro, em apuração, possui caráter transnacional (fls. 2423-2431 - proc. original).

O Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital entendeu por acolher a manifestação do Ministério Público Estadual, reconheceu, portanto, a sua incompetência para o processamento do feito, determinando o envio dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 78, III, do CPP e da Súmula nº 122/STJ, considerando que"preenchidos os requisitos constitucionalmente previstos para definição da