Página 4183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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competência da Justiça Federal, consoante art. 109, V, da CF, em virtude dos indícios de prática do delito de lavagem de bens e valores, por meio de empresa sediadas no exterior e, portanto, da identificação de elementos que conduzem a convicção em torno da prática de delito com caráter transnacional, previsto em diversos tratados ratificados pelo Brasil "(fls. 2433-2431 - proc. original).

4. Estando os autos na Justiça Federal - 10ª Vara Criminal da SJ/SP (proc. nº 5005759-81.2021.4.03.6181 - JF), manifestou-se o Ministério Público Federal pela inexistência do delito de lavagem internacional de dinheiro, pois"a mera existência de empresa no exterior não configura o delito de lavagem transnacional de dinheiro. Tal fato nem ao menos configura justa causa para instauração de investigação criminal". Requereu, assim, a devolução dos autos à Justiça Estadual (e-STJ, fls. 26-29)

5. O Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da SJ/SP entendeu por devolver os autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de que inexiste nos autos elementos suficientes de transnacionalidade do suposto crime de lavagem de dinheiro (e-STJ, fls. 30-34).

6. Restituídos os autos à Justiça Estadual, o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital suscitou, então, o presente conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 41- 52):

"[...].

Em que pese o entendimento exarado pelo insigne Magistrado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolator da r. decisão de fls. 5205/5209, que determinou a devolução do feito a Justiça Estadual, com lastro no entendimento de que não haveria in casu elementos suficientes de transnacionalidade do suposto crime de lavagem de dinheiro, entendo necessário suscitar conflito negativo de competência.

Destarte, divirjo do MM. Juiz Federal da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo por entender que os elementos de informação acostados a estes autos de Inquérito Policial e aos feitos cautelares a ele dependentes, bem dão conta de indicar, por ora, o emprego de documentos contrafeitos para constituição de empresas no Brasil e no exterior com o intuito de conferir aparência licita a valores, em tese, obtidos de modo ilícito, situação fática que, decerto, atrai a competência da Justiça Federal, inclusive em relação aos delitos conexos, consoante previsão constitucional inscrita no art. 109, V, da CF.

Se não, vejamos.

Para atrair a competência da Justiça Federal, faz-se necessário que a conduta apurada perfaça os contornos de dois requisitos cumulativos previstos no art. 109, V, da CF, quais sejam:

i) Eventual prática de crime previsto em tratado ou convenção internacional;

ii) Internacionalidade territorial do resultado em relação à conduta delituosa, configurada das seguintes maneiras: a) iniciada a execução do crime no Brasil, deve-se apresentar resultado ou possível ocorrência no estrangeiro ou b) iniciada a execução no estrangeiro, deve-se apresentar resultado ou possível resultado no Brasil.

Lado outro, as alíneas do inciso III do art. da Lei nº 9.613/98 também prescrevem três hipóteses nas quais o processo e julgamento dos crimes de lavagem de bens e valores estão reservados à competência da Justiça Federal, quais sejam:

i) Delitos praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

ii) Hipóteses nas quais a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

Desta feita, sobreleva ressaltar que as hipóteses legais que conferem competência à Justiça Federal para processo e julgamento de crimes de lavagem de bens e valores não se esgotam no rol previsto no art. , III, da Lei nº 9.613/98, na medida em que este não aborda