Página 4184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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realizada parcial ou integralmente no exterior, justamente aquela que se apresenta, por ora, nestes autos e que se insere na previsão constitucional suprarreferida.

Com efeito, depreende-se dos elementos de convicção coligidos aos autos cautelares instaurados para processamento da medida de sequestro de bens e valores de nº 1522397-45.1019.8.26.0050, a presença de indícios contundentes do liame fático existente entre o investigado Bruno Cajueiro Hotts Peixoto, por meio da identidade Bruno Hauptmann Rothschild, e a e m p r e s a BHR Business & Investment Limited, de CNPJ nº 32.737.193/001-54, que está situada na Inglaterra, no mesmo endereço da empresa BHR Asset & Wealth Management LTDA ., qual seja, Shelton Street, nº 71/75, Convent Garden District, Londres, código postal WC2H 9JQ — Inglaterra (fls. 15/21.73 e 134/136 dos autos da medida cautelar de sequestro).

Outrossim, a fim de esclarecer a participação e relevância de tal empresa na operacionalização das condutas de lavagem de bens e valores supostamente empreendidas, a d. Autoridade Policial promoveu a juntada, naqueles autos cautelares (fls. 179/183), de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, por meio do qual a empresa BHR Business & Investment Limited figura como cessionária de direitos creditórios no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

Apurou-se, ainda, que a pessoa jurídica BHR Business & Investment Limited possui participação como sócia majoritária das empresas M Star Viagens e Turismo LTDA. e BHR Digital Services Consultoria em Publicidade e Serviços Online LTDA., nas quais Bruno Hauptmann consta como sócio minoritário (fls. 155/156 e 156/158 dos autos cautelares de nº 1522397-45.1019.8.26.0050).

Vê-se, portanto, a presença de indícios de convicção contundentes, por ora, no sentido de que as referidas companhias sediadas no exterior, não apenas tenham sido constituídas para integrar a dinâmica de lavagens de bens e valores supostamente verificada em território nacional, mas também, representem elo fundamental do suposto estratagema, ante ao montante do capital a elas vinculado e a expressividade da participação societária a elas conferida em outras pessoas jurídicas constituídas pelo investigado.

Não é por outra razão que bem destacou o Parquet na representação de fls. 2423/2432 destes autos digitalizados a possibilidade de tais empresas permitirem ao investigado eventual fruição de valores ilicitamente auferidos no exterior e, até mesmo, a sua evasão do território nacional sob identidade distinta da verdadeira, com o intuito de elidir a investigação criminal.

Diante desse cenário, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo MM. Juízo Federal, ao concluir pela ausência de indícios mínimos da transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro ou, ainda, de que tais empresas constituídas no exterior tenham sido mobilizadas no esquema de lavagem, em tese constituído, entendo presentes, por ora, a presença de elementos concretos aptos a demonstrar o caráter transnacional do delito de lavagem de bens e valores investigado.

Isso porque a demonstração documental de que as referidas companhias ostentam significativo e majoritário poder de participação societária, junto ao investigado Bruno, nas demais empresas já investigadas em território nacional e, ainda, estão registradas no mesmo endereço, além de figurarem como cessionária de direitos creditórios no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) constituem indícios suficientes, por ora, de que a aparência lícita aos valores provenientes de atividades supostamente espúrias, seja conferida no exterior, ou seja, de que o resultado almejado com o delito de lavagem investigado ocorra, ao menos parcialmente, na Inglaterra, hipótese que demanda maior apuração dos fatos pelo Juízo federal competente (fls. 155/156, 156/158 e fls. 179/183 dos autos cautelares de nº 1522397-45.1019.8.26.0050.

Nesse passo, decerto que não há como se exigir, nesse momento pré- processual de escopo apuratório, a cabal demonstração da presença de elementos nesse sentido, por meio da clara indicação das sucessivas fases de desenvolvimento do suposto delito de lavagem, a partir da movimentação