Página 4185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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constituídas no exterior, para integração do capital na economia lícita, na medida em que referido standard probatório só poderá ser eventualmente alçado ao final das investigações, revelando-se pertinente para aferição do juízo competente, por ora, os indícios já colimados nesse sentido.

De outro turno, em que pese a circunstância destacada pelo MM. Juízo Federal, no sentido de já ter procedido em oportunidade pretérita à aferição da sua eventual competência para julgamento do feito e concluído pela competência da Justiça Estadual, é de se ressaltar que o conjunto indiciário que agora se apresenta nos autos é notoriamente diverso.

Isso porque o envio inicial dos autos a Justiça Federal, em fevereiro de 2020, pautou-se notadamente pela descrição da possível prática do delito de uso de documento falso perante a Polícia Federal, donde a questão central sobre a determinação de competência cingia a eventual relação de conexão entre tal delito e os demais investigados neste procedimento persecutório, a qual não fora reconhecida pelo MM. Juízo federal.

Destarte, o cenário fático que agora se delineia nos autos compreende a eventual constituição de empresas no exterior, sediadas no mesmo endereço, para possível expansão e consumação das condutas de lavagem de bens e valores supostamente praticadas, também, por meio das diversas pessoas jurídicas já constituídas em território nacional, todas relacionadas ao investigado.

Outrossim, igualmente se verifica na hipótese fática o requisito exigido expressamente na primeira parte do art. 109, V, da CF atinente a exigência de previsão do crime em tratado ou convenção internacional, pois o delito de lavagem de bens e valores é previsto em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e formalmente incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, tais como os Tratados de Viena (1988), Palermo (2000) e Mérida (2003).

[...].

De outro turno, é de se destacar a inexistência de similitude fática entre os fatos que perfazem o objeto deste persecutório e aqueles trazidos à baila no julgado paradigma referido na r. decisão de fls. 5207/5208 proferida pelo MM. Juízo Federal, na medida em que estes autos versam sobre situação distinta, bem inserida em uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Destarte, se os julgados partem de premissas fáticas diferentes, não haveria como se esperar a adoção de entendimentos jurídicos congêneres pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Destaque-se nesse sentido que, em hipóteses similares àquela que se delineia nos autos, a jurisprudência tem se revelado uniforme em reconhecer a competência da Justiça Federal, que é constitucional e de natureza absoluta, para processo e julgamento das condutas subsumíveis ao delito de lavagem em caráter transnacional, como se denota dos seguintes entendimentos exarados pelo E. Supremo Tribunal Federal, pelo E. Superior Tribunal de Justiça e pelo C. Tribunal de Justiça bandeirante:

[...].

Sob outra perspectiva, vale ressaltar que prevalece a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito na concorrência entre crimes conexos de competência federal e estadual, de acordo com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores e destacada no enunciado 122 da Súmula do STJ. Sobre este aspecto, destaque - se o seguinte entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça:

[...].

Diante de todo o exposto, entendo preenchidos os requisitos constitucionalmente previstos para definição da competência absoluta da Justiça Federal, consoante art. 109, V, da CF, em virtude dos indícios de prática do delito de lavagem de bens e valores por meio de empresas sediadas no exterior e, portanto, da identificação de elementos que conduzem a convicção em torno da prática de delito com caráter transnacional, previsto em diversos tratados ratificados pelo Brasil.

Posto isto, divergindo do d. entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fulcro no art. 105, I, d da Constituição Federal,