Página 4350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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CPC/1973, visto que o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso acerca da "existência de coisa julgada formada nos autos dos embargos do devedor nº 2007.71.00.016347-7/RS e nos autos do ai n o 2008.04.00.042579-4/RS, reconhecendo a existência de resíduo de 3,27% pendente de incorporação em folha para fins de integralização do reajuste de 28,86%, sem ressalvas" (fl. 810).

No mérito, sustentam infringência aos artigos 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973 ao argumento de que é "inviável a compensação das diferenças do Reajuste de 28,86% com o aumento decorrente da reestruturação da carreira da parte exequente, considerando-se, especialmente, o fato de que formou- se coisa julgada que impede que a apuração das diferenças do reajuste seja limitada por legislação restritiva" (fl. 818).

Defendem também que haveria "vilipêndio do disposto nos arts. 128, 183, 294, 282, III, 460 e 474 do CPC/1973", porquanto "a parte executada renunciou ao direito de suscitar a reestruturação da carreira como fato superveniente, pois deixou de alegá-lo na primeira oportunidade que teve para tanto, ou seja, antes que se operasse o trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos dos Embargos do Devedor nº 2007.71.00.016347-7/RS e do v. Acórdão proferido nos autos do AI n o 2008.04.00.042579-4/RS" (fl. 822).

No tocante ao dissídio jurisprudencial, afirmam que o acórdão recorrido contraria jurisprudência desta Corte no sentido da "impossibilidade de compensação do resíduo ainda devido para fins de integralização do Reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente da implantação de nova carreira, porque não decorrente das Leis n o 8.622/93 e n o 8.627/93" (fl. 843).

Defendem igualmente "afronta à coisa julgada quanto aos critérios de atualização monetária do crédito" (fl. 865), e a "inaplicabilidade do art. da Lei nº 11.960/09 ao caso dos autos, com o que se fará valer a expressa determinação contida na decisão exequenda quanto ao índice de correção monetária aplicável" (fl. 874).

Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que seja "rechaçada o pleito de compensação do resíduo devido" (fl. 887).

Contrarrazões às fls. 1.043-1.047.

A Turma julgadora, em juízo de retração, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para "afastar a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o que foi decidido no RE 870.947" (fls. 1.115-1.123).

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.

Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ.