Página 4364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1596016 - RS (2019/0297347-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : LUCIANE DA SILVA FABBRO - RS029148

LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH - RS074153

AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISSAMA-SAÚDE

ADVOGADOS : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA - RS087797

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA - RS089384A

MATHEUS PHILIPE BARROS NALI - RS100226

JOÃO GILBERTO ENGELMANN - RS093567

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso

III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PAGAMENTO

INTEGRAL DO DÉCIMO TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA RECONHECIDA NA ESPÉCIE. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 35, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA.

AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. UNÂNIME (fls. 370).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

455/462).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 467/488), a parte