Página 4550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS DOCENTES. LEI Nº 11.344/2006. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 359 DOSTF. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

1. Deve ser assegurado aos docentes que se aposentaram com proventos integrais ou que preencheram os requisitos para a inativação nesses moldes, durante a vigência do artigo 192 da Lei n. 8.112/90 (revogado pela Lei n. 9.527/97), o direito à vantagem prevista no dispositivo legal, desconsiderandose, nesse aspecto, a reestruturação da carreira com a criação da nova classe pela Medida Provisória n. 295/2006, convertida na Lei n.11.344/2006, em consonância com o disposto na Súmula 359 do STF e em respeito ao direito adquirido do servidor público.

2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 215/218).

Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de examinar a controvérsia à luz da interpretação sistemática dos arts. 192, I e II, da Lei 8.112/19, da Lei 11.344/2006 e 18 da Lei 9.527/1997 c/c as Lei 11.784/2008 e 12.702/2012, que levaria à conclusão de que não seria possível o pagamento da extinta vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990 (convertida em VPNI) segundo regramentos supervenientes;

b) art. 192, I, da Lei 8.112/1990 c/c o art. da Lei 11.344/2006, ao argumento de que a recorrida "pede a consideração de padrão remuneratório de classe diversa da considerada ao tempo de sua aposentação, assim buscando, na prática, direito adquirido a regime jurídico em vista de reestruturação de carreira empreendida pela Lei n.º 11.344/06, que criou a classe de professor associado" (fl. 245), olvidando-se, ainda, que "no que se refere à base de cálculo de tal gratificação, impõe-se observar que a norma que disciplina a matéria refere-se, expressamente, à remuneração do padrão de classe, inexistindo qualquer menção à remuneração percebida pelo servidor" (fl. 247), motivo pelo qual "é de se rechaçar o cálculo da vantagem do art. 192 - seja a do inc. I, seja a do inc. II - da Lei n.º 8.112/90 considerando algo além do vencimento básico; notadamente, da Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e da Retribuição por Titulação (RT)" (fl. 248);

c) art. 18 da Lei 9.527/1997 c/c as Leis 11.784/2008 e 12.702/2012, tendo em vista que "o entendimento adotado pelo Juízo importou a criação de um regime remuneratório híbrido: nova incidência do já revogado art. 192, I, Lei nº 8.112/90 (revogado pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997), o que não é juridicamente possível" (fl. 253).

Nesse sentido, assevera que (fl. 254):