Página 4551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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8.112/90 sobre a GEMAS e RT, tendo em vista que: 1) ela foi calculada no momento exato do ato de aposentadoria da parte autora, implicando pagamento de vantagem salarial calculada com base diferença do vencimento previsto na tabelas das classes existentes à época (Professor Titular, Adjunto, Assistente e Auxiliar); 2) ela já estava revogada quando do surgimento das Leis nº 11.784/2008 e Lei nº 12.702/2012, não podendo ser “guardada” para ser usada mesclando regimes jurídicos distintos.

E ainda (fls. 256/259):

Outrossim, o acórdão merece reparo pois não considera reestruturação de carreira empreendida pela Lei n.º 11.784/08,que deve ser adotada como termo final (limitação) de aplicabilidade do regime jurídico da vantagem do art. 192, da Lei n.º 8.112/90, com segue:

[...] Outrossim, o acórdão merece reparo pois não considera reestruturação de carreira empreendida pela Lei n.º 12.702/12,que deve ser adotada como termo final (limitação) de aplicabilidade do regime jurídico da vantagem do art. 192, da Lei n.º 8.112/90, como segue:

[...]

Requer, assim, o provimento do recurso especial.

Sem contrarrazões (fl. 265).

Recurso admitido na origem (fls. 270/271).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2021).

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 171/174):

A controvérsia diz respeito ao direito do autor de perceber a vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de professor Adjunto e de professor Associado, com reflexos sobre gratificação natalina, anuênios e outras gratificações, nos últimos cinco anos. Dispunha o art. 192 da Lei n.º 8.112/1990, revogado pela Lei n.º 9.527/97:

[...] Portanto, os servidores que se aposentaram com proventos integrais ou que preencheram os requisitos para a inativação nesses moldes, durante a vigência do dispositivo legal, têm direito à percepção (a) da remuneração correspondente à da classe imediatamente superior (inciso I) ou,(b) ocupando a última classe da carreira, ao acréscimo da diferença entre a sua remuneração e a da classe imediatamente anterior (II).

No que releva para o julgamento do caso, a carreira do magistério federal de nível superior foi reestruturada pela Medida Provisória n. 295/2006, convertida