Página 4552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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na Lei n. 11.344/2006, que assim estabeleceu no artigo :

[...] Anteriormente, a carreira era estruturada da seguinte forma: professor Titular, professor Adjunto, professor Assistente e professor Auxiliar.

A Lei 11.344/06 incluiu entre as duas primeiras classes a de professor Associado, acarretando mudanças diretas no benefício dos docentes aposentados nas classes de Titular e de Assistente, pois, não obstante a nova Lei tenha prescrito que a sua aplicação não poderia implicar redução de remuneração, provento ou pensão no artigo 41 (princípio da irredutibilidade salarial), acabou assim procedendo, à medida que alterou os critérios para apercepção da vantagem prevista no artigo 192 da Lei n. 8.112/90.

Diante desse contexto, tenho que o caso deve ser analisado de acordo com o enunciado da Súmula n. 359 do STF:

[...] Conquanto inexista direito adquirido a regime jurídico, a introdução de nova classe na carreira do magistério federal de nível superior não pode violar direito constitucionalmente reconhecido, isto é, não pode ferir o direito adquirido do servidor público que, anteriormente à revogação do artigo 192 da Lei n. 8.112/90, tenha se aposentado com proventos integrais ou tenha cumprido os requisitos para tanto.

Com efeito, a partir da criação da classe do professor Associado, os professores adjuntos passaram a receber a diferença entre a remuneração desta classe e a de professores associados; da mesma forma, os professores titulares tiveram a vantagem prevista no art. 192, II igualmente reduzida. Portanto, deve ser assegurado aos servidores que se aposentaram com a percepção dos vencimentos integrais ou que preencheram os requisitos legais para tanto antes da vigência da Lei nº 9.527/97 (que revogou, dentre outros, o art. 192 da Lei nº 8112/91), na forma da Súmula 359 do STF, o direito à vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/91, desconsiderando-se, nesse aspecto, a criação da nova classe na carreira.

Desse modo, garante-se a aplicação da Lei nº 11.344/2006 em conformidade com os preceitos constitucionais.

[...] Por fim, oportuno mencionar que o artigo 192 da Lei n. 8.112/90, acima transcrito, faz referência à 'remuneração do padrão de classe imediatamente superior'. Nesse sentido, devem ser incluídas na base de cálculo todas as vantagens do cargo e eventuais adicionais, e não apenas o vencimento básico, excluindo-se, todavia, gratificações não relacionadas à retribuição do cargo: [...] No caso concreto, a parte autora foi aposentada no cargo de Professora Adjunta com a vantagem do artigo 192 da Lei 8.112/90 (Evento 01 -PORT4), conforme carreira vigente à época (artigo do Anexo de Decreto n.94.664/87), tendo sido mantido o pagamento da referida vantagem (Evento 01- CHEQ6), porém, em patamar inferior ao devido, a partir da inclusão da classe de Professor Associado, pela Medida Provisória nº 295/2006, convertida na Lei nº 11.344/2006, amoldando-se, assim, ao contexto acima referido.

Destarte, a partir do contexto fático-jurídico exposto, conclui-se pela manutenção da sentença, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação da UFPEL.

Assim, não procede a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Quanto ao mérito, procede em parte a irresignação da UFPEL.

Ao reconhecer o direito da recorrida em perceber a vantagem prevista no

art. 192, I, da Lei 8.112/1990 levando-se em consideração a criação do cargo de Professor

Associado, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia

com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Ilustrativamente, o seguinte julgado: