Página 4553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito alegando que incidiria a Súmula nº 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

2. Nas razões do recurso especial, contudo, a agravante não combateu o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), e não a data de promulgação da Lei nº 11.344/06, razão pela qual incide, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas nº 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. ?O Acórdão proferido na origem, ao assegurar ao servidor, para fins de cálculo da vantagem prevista no inciso I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, a manutenção da correspondência dos 'níveis', o fez em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ, segundo o qual ?o art. 192, I, da Lei 8.112/90 determinava que, na aposentadoria do servidor, ele perceberia a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. O que muda é a classe em que o servidor está posicionado, não o padrão em que estava enquadrado? (REsp 638.563/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 567). Súmula 568/STJ? (AgInt no REsp 1648351/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017).

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.900.825/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2021)

Com efeito, a despeito da revogação do art. 192 da Lei 8.112/1990 em momento posterior à aposentação da recorrida, tal fato não tem o condão de afastar o direito por ela adquirido à percepção da vantagem remuneratória ali estabelecida, segundo seus próprios termos, inexistindo falar em implantação de regime híbrido.

Nada obstante, a base de cálculo da referida vantagem deve corresponder à diferença entre o vencimento básico do padrão exercido na ativa (Professor Adjunto) e o padrão correspondente à classe seguinte (Professor Associado), e não às respectivas remunerações desses cargos. Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF NÃO IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE