Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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provimento do recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC. O art. 489, § 1º, iv, do CPC determina a apreciação da tese aludida, sobretudo por ser ela causa de pedir autônoma e capaz de, ao menos em tese, determinar a procedência da ação. Dessa forma, o recurso especial merece ser provido para que o TRF3 supra as omissões apontadas.(Grifos acrescidos).

A título de obter dictum, ressalto também que é firme nesta Corte S uperior o entendimento de que não há falar em preclusão lógica na atuação de membro do

Parquet, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º do art. 127 da Constituição Federal.

A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PROCON. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF/88. Precedentes: REsp n. 1.126.316/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018.

(...).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.760.965/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ.

II. "Não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa apresentar suas alegações finais, na forma do que previa a antiga redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, e esta quedou-se inerte" (STJ, HC 92.642/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/07/2010).

III. Ante o princípio da independência funcional, garantido constitucionalmente (art. 127, § 1º, da CF), os membros do Ministério Público, ao se substituírem no processo, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores, motivo pelo qual não há falar em ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ e do STF.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.356.402/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,