Página 6538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Como referência à revisão do termo final da pensão mensal.

A regra do art. 948, II, do CC, no caso em apreço, não tem aplicação como pretende a autora, nem altera a solução já concedida.

Na fase de conhecimento foi observado o pedido expresso da parte sobre a idade para pagamento da pensão (65 anos), que não fugia da normalidade da expectativa de vida masculina na época do ajuizamento.

O pedido na ação de indenização não foi atrelado à provável sobre vida da pessoa, mas sim uma data específica, ou seja, os 65 anos da esposa.

Não parece cabível alterar os contornos do pedido e da solução, em face da nova lei, do novo Código Civil, que entrou em vigor após o fato e o ajuizamento da demanda.

A irretroatividade da lei, salvo a penal e benéfica ao réu e em casos muito específicos, é um dos princípios do sistema jurídico. A lei é elaborada e aprovada para valer para o futuro, o que é a regra geral LINDB, art. 6º). A regra é:

“A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

A modificação de item importante do pedido, que foi mencionado expressamente, não encontra amparo na alteração da lei ocorrida após o fato jurídico.

Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se:

5.4. O pedido de revisão do termo final da pensão indenizatória se tem com base no art. 505, I do CPC, o qual permite a revisão do que foi estatuído na sentença quando sobrevier modificação do estado de fato ou de direito.

5.5. A tese da Recorrente foi de que, no seu caso, houve a modificação de ambos: estado de fato e de direito.

5.6. O acórdão, no entanto, enfrentou somente a primeira hipótese, qual seja a mudança do estado de fato ante a alteração da expectativa de vida. Deixou de enfrentar os fundamentos da Recorrente sobre a mudança do estado de direito, sobre o qual assim arrazoou:

2.2.19. À época do ajuizamento da ação de conhecimento, 27/7/1993, vigia o artigo 1.537, II do CC/1916. Com a entrada em vigor do CC/2002, o artigo correspondente passou a ser o 948, II, o qual sofreu um acréscimo na redação da lei revogada, que dá guarida à pretensão da Autora no que toca à “modificação do estado de direito”, haja vista que, expressamente, a lei nova previu que “a indenização consiste (...) na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

5.7. Não tendo o acórdão enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, violou o art. 489, § 1º, IV do CPC, assim como o art. 1.022, II do mesmo ordenamento, vez que, mesmo provocado por embargos de declaração, o órgão a quo não enfrentou a tese.

Percebe-se que a parte recorrente, aqui também, não impugnou de modo suficiente os fundamentos decisórios de que "o pedido da autora foi de que a pensão indenizatória vigorasse até os 65 anos de idade", bem como de que "na fase de conhecimento foi observado o pedido expresso da parte sobre a idade para pagamento da pensão (65 anos), que não fugia da normalidade da expectativa de vida masculina na época do ajuizamento", os quais são aptos, por si sós, para manter o julgado atacado, sem que tenha havido contraposição recursal sobre tais pontos. Aplica-se à espécie, por analogia, novamente o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso