Página 7652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(...) III.2. A negativa de vigência dos artigos 26 e 27, do Decreto-lei nº 3.365/41, e os artigos 371 e 479, do CPC

(...) Em relação aos artigos 26 e 27, do Decreto-lei nº 3.365/41, que regulamentam a fixação da indenização pela desapropriação da área, o acórdão recorrido manteve a afronta ao princípio da justa indenização, ao ratificar o acolhimento do laudo pericial que, em razão de todas as imprecisões e equívocos que contém, não corresponde à correta indenização pela desapropriação da área.

Além disso, ao manter inalterada a sentença quanto ao acolhimento do valor indicado na avaliação pericial definitiva, apesar dos equívocos nela havidos (os quais foram especificamente apontados pela concessionária recorrente), houve ofensa também aos artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, porquanto tais dispositivos estabelecem que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar sua convicção com outros elementos presentes nos autos, bem como devendo fundamentar sua decisão.

(...) Houve ofensa aos artigos 371 e 479, do Código de Processo Civil, pois o juízo de primeira instância — e o Tribunal a quo, ao manter a sentença — deixaram de apreciar devidamente as impugnações feitas pela concessionária recorrente, acolhendo o laudo pericial como se absoluto fosse. Ofenderam, assim, os dispositivos legais que estabelecem o livre convencimento do juízo e a avaliação racional da prova. Houve ofensa, também, aos artigos 26 e 27, do Decreto-lei n. 3.365/41, pois não foi devidamente considerada a contemporaneidade da avaliação, tampouco as questões que devem ser especificamente atendidas na fixação da indenização pela desapropriação: a situação do imóvel, o valor venal dos imóveis da mesma espécie e a valorização da área remanescente.

(...) IL3. A ofensa ao artigo 15-A, caput, e §º do Decreto lei nº 3.365/41.

(...) Assim, em consonância com o artigo 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, declarado constitucional, é necessário o afastamento dos juros compensatórios, tendo em vista que, no caso em questão: a) não houve prévia imissão na posse; b) não houve comprovação da perda de renda sofrida pela parte adversa, em virtude da desapropriação, até mesmo porque segue usufruindo livremente de sua área.

(...) III.4. A negativa de vigência ao artigo 30 do Decreto-lei nº .365/41.

(...) Com efeito, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, a sucumbência da parte adversa não foi mínima, de sorte que era de rigor também a distribuição proporcional dos consectários da sucumbência entre as partes.

(...) III.5. A negativa de vigência ao artigo 27, § 1; do Decreto-lei ns 3 365/41 e ao artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 85, do Código de Processo Civil vigente

(...) De fato, o percentual dos honorários advocatícios fixado é elevado para o caso em questão, notadamente se considerados os valores nominais envolvidos, de tal sorte que sua fixação pelo juízo de primeira instância e a manutenção pelo Tribunal a quo configura verdadeira ofensa tanto ao artigo 27, § 1Q, do Decreto-lei 3.365/41, quanto aos artigos 20, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 85 do Código de Processo Civil vigente.

(...) IV. Subsidiariamente, a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela concessionária recorrente, se entendido não ter havido o