Página 7864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50, IV, e, 82 e 84 da Lei 6.880/1980. Requer a reforma da decisão recorrida, aduzindo estar presente "o nexo causal entre as lesões/doenças do recorrente e o exercício da atividade militar, os quais permanecem até os dias de hoje, (...) razão pela qual faz jus à reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico, alterações e percepção do soldo" (fl. 211, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas às fls. 231-239, e-STJ.

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 241-242, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 245-251, e-STJ. Contraminuta às fls. 262-266, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.11.2021.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não tem direito à reforma pretendida, por não se encontrar inválido para toda e qualquer atividade laboral, apenas para as atividades militares.

Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 191, e-STJ, grifos acrescentados):

Fará jus a reforma o militar temporário não estável quando: a) houver incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (invalidez); b) surgir incapacidade para o serviço militar decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/80; ou c) se tornar incapaz para o serviço militar mediante nexo causal entre o serviço e a incapacidade (EIAC 2006.34.00.013953-2, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 18/04/2017).

Passo a analisar o caso em comento.

Analisando os autos, verifica-se que não se trata de acidente em serviço e que, apesar de ter sido acometido por moléstia, não se encontra absolutamente incapaz para exercer as atividades laborais.

É que a solução da Sindicância realizada à época dos fatos constatou que o autor sem encontrava em dispensa quando sofreu o acidente, vejamos (fl. 41):

(...) O próprio autor, conforme bem salientado pela sentença recorrida, afirmou que se encontrava em visita familiar e que seu acidente ocorreu quando soltava fogos de artifício, atividade esta totalmente estranha às castrenses.

O documento de fl. 51, por sua vez, atesta que o acidente sofrido ocasionou a "amputação traumática do dedo indicador da mão afetada", situação esta que, conforme consta do seu ato de licenciamento (fl. 43), gerou sua incapacidade civil absoluta apenas para as atividades militares, caso em que não lhe garante o direito à reforma.

Isto porque a jurisprudência está consolidada, nesta Corte bem como no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o militar temporário tem direito à reforma, com remuneração do posto que ocupa, se a incapacidade para o serviço militar tiver relação de causa e efeito do serviço ou decorrer das doenças especificados no art. 109 e 108, I, II, II, IV e V, da Lei 6.80/80.

Ao assim decidir, a Corte regional se alinhou à jurisprudência do STJ que, no