Página 8275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966421 - TO (2021/0265184-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORES : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285

RAFAEL FREITAS COSTA - TO010327

GUSTAVO CAMPOS ABREU - TO010147

AGRAVADO : DENIS CAMARGO PIRES

ADVOGADOS : JOSÉ SILVA BANDEIRA - TO005468 GRACE KELLY MATOS BARBOSA - TO006691 UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO - TO006986

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins assim ementado (fl. 280, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO RETROATIVO DE REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO LEGAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É correta a condenação do ente demandante ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal.

2. A restrição orçamentária e atenção aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não são suficientes para afastar o direito do servidor público ao recebimento de reposição salarial prevista em Lei Estadual 2.426/11, referente ao período de 01/07/2011 a 30/4/2015, no qual foi firmado acordo de pagamento do valor devido em parcelas, cabendo, assim, ao ente público adotar medidas a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei.

3. Sentença mantida.

Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que os vícios apontados nos Embargos de Declaração não foram supridos; e, no mérito, dos arts. 15, 16, II e § 1º, 17, 19, II e § 1º, IV, 20, I e II, c, e 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz, em síntese (fls. 297