Página 9058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.11.2021.

In casu, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.4.2021. O prazo recursal é de 30 dias úteis. O Recurso Especial foi interposto somente no dia 2.6.2021.

Em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior.

Todavia, da análise detida dos autos, extrai-se que o sistema eletrônico efetuou a intimação e calculou o prazo de 30 dias úteis para a interposição de recurso, fixando a data final para 2.6.2021 (fl. 374, e-STJ).

Inicialmente, cumpre destacar que durante muito tempo a jurisprudência do STJ entendeu que as informações processuais disponíveis na internet não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Afirmava-se que eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal, e o eventual erro na sua divulgação não constituía justa causa a ensejar a devolução de prazo processual.

Contudo, esse entendimento começou a ser modificado por esta Corte Superior, que passou a entender que, no caso de problema técnico do sistema, ou até mesmo de algum erro ou omissão do serventuário da justiça responsável pelo registro dos andamentos que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do CPC/1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do CPC/2015.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FALHA DO SISTEMA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem, o benefício foi concedido, sendo aplicados critérios de correção dos salários distintos daqueles vindicados.

II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante de sua intempestividade. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

III - Verifica-se que a Corte de origem indicou, no andamento processual, o vencimento do prazo para interposição do recurso especial para o dia 20/2/2018, conforme o documento às fl. 405.

IV - A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem pode ter induzido a erro a parte ora embargante, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade.

V - A Corte Especial, no REsp 1.324.432/SC, admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz presente a justa causa para prorrogação do prazo.

VI - Devem ser acolhidos os embargos para determinar o retorno dos autos ao gabinete, para o fim de julgamento do agravo em recurso especial.

VII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.