Página 11007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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CARACTERIZA OFENSA À PERSONALIDADE.

- Quanto à participação acionária nas empresas incorporadas. Incabível uma vez que as empresas somente foram incorporadas pela Telepar S/A para posterior privatização e também porque não foram criadas com o capital proveniente da Telepar S/A como fora a Telepar Celular S/A.

APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDA.

Opostos três embargos de declaração, dois foram rejeitados e um não foi conhecido.

Em suas razões recursais (fls. 1.025-1.049), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 189, 292, 397, 398 e 402 do Código Civil, 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, 128, 333, II, 460 e 461, § 1º, do CPC/1973.

Insurge contra a ilegitimidade ativa de parte dos autores, arguindo que eventual transferência da titularidade das ações originárias não implica em cessão de todos os direitos decorrentes do contrato de participação financeira e que não existe comprovação da transferência das ações e da cessão de todos os direitos decorrentes dos contratos de participação financeira, nem prova de que a recorrida efetuou o pagamento das diferenças pleiteadas ao suposto cessionário, havendo a legitimidade dos autores.

Defende que o termo inicial do prazo prescricional é a subscrição deficitária das ações.

Sustenta que os autores fazem jus ao desdobro da Telebrás, tendo direito à participação societária em tantas quantas novas sociedades resultarem da cisão da Telebrás.

Argumenta julgamento extra petita, tendo sido aplicado critério de cálculo diverso do pleiteado pelos autores, bem como insurge contra o método de conversão das ações em pecúnia.

Aduz ainda o termo inicial dos juros moratórios desde a caracterização do evento danoso e não a data da citação.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.190-1.206.

O presente recurso especial foi sobrestado na origem às fls. 1.215-1.218, por envolver matéria sob o rito de recurso repetitivo, havendo o juízo de retratação às fls. 1.426-1.430, tendo o acórdão a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – TELEPAR – PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EMPRESA DE TELEFONIA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA EM RAZÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO TOCANTE AO CRITÉRIO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO – EXEGESE DO RESP 1.301.989/RS (“LEADING CASE”) – MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE NÃO PROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS.

– Exerço o r. juízo de retratação para fazer constar que se dará a conversão da “... obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado .” (REsp da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação 1.301.989/RS).

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, MAS COM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Crivo positivo de admissibilidade na Corte local às fls. 1.491-1.493.