Página 14283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ERÁRIO MUNICIPAL CONDUTA ATÍPICA ART 395 INCISO III DO CPP PRECEDENTE DO STF DENÚNCIA REJEITADA".

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta, em síntese, além da divergência jurisprudencial, violação do disposto no art. 1º, I, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 201/1976 e no art. 312 do Código Penal , uma vez que a ausência de prejuízo ao erário, por anulação de ato consistente na doação irregular de bens públicos, configuraria arrependimento posterior do crime de peculato-desvio e não conduta atípica como afirmado pelo tribunal ao rejeitar o recebimento da denúncia.

Afirma que"Tratando especificamente do peculato previsto no artigo , do inciso I, do decreto-Lei 201, Renee do Ó Souza comenta que"a reparação do dano produz os efeitos do arrependimento posterior, se ocorrer antes do recebimento da denúncia (CP, art. 16), ou atenuante genérica (Código penal, art. 65), mas não extingue a punibilidade" (fl. 111).

Apontou como paradigma a Ação Penal n. 629 (Proc. 0054273-88.2010.3.00.0000), do STJ.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 127-138), o recurso foi parcialmente admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 157-160), assim ementado (fl. 157):

"RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67). PREFEITO. COAUTORIA. DOAÇÃODE BENS PÚBLICOS ESTADUAIS A ENTIDADES PRIVADAS. INFRAÇÃO AO ART. , INCISO I OU II, DO DECRETO-LEI N.201/67. DESFAZIMENTO DO ATO ANTES DA DENÚNCIA. AREPARAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO EXCLUI AILICITUDE DA CONDUTA, PODENDO PRODUZIR EFEITOSDE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGOPENAL – CP) OU ATENUANTE GENÉRICA (ART. 65, CP). PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO."

É o relatório.

Decido.

A questão a ser analisada cinge-se a suposta violação ao disposto no art. , I, §§ 1º e do Decreto-Lei n. 201/67 e no art. 312 do Código Penal , uma vez que a ausência de prejuízo ao erário, por anulação de ato consistente na doação irregular de