Página 63 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 1 de Dezembro de 2021

há 2 meses
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“Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmo, de forma a racionalizálas e evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas” Acórdão 407/2008 – Primeira Câmara.

III - RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:

A escolha do fornecedor é fruto de prévia pesquisa de mercado e Cotação Eletrônica realizada pela CLC/PGE, na qual a Empresa EQUINÓCIO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 204668060001-87, por apresentar dentro do que foi solicitado oficialmente a todos, apresentou melhor proposta e menor preço, de acordo com a com o termo de referência, e ainda por possuir todas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e sem restrições.

IV - JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

A justificativa de preço é um dos requisitos indispensáveis a formalização do processo de contratação por dispensa de licitação, a teor do inciso lll do Parágrafo Único do artigo 26 da Lei de Licitações, posto que o objetivo dos procedimentos aquisitivos é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação.

Por conseguinte, fora realizada a cotação de Eletrônica na CLC/PGE., que por ser tratar de um objeto especifico da área técnica, foi realizada pelo HEMOAP.

V - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § 1º do art. 32 da Lei 8.666/93.

A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:

“Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, § 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário.

Resta deixar consignado que a contratada demonstrou

63 de 67 habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme documentos anexados ao Siga.

VI – CONCLUSÃO

Pelo exposto para salvaguardar os interesses da Administração Pública, submeto a presente justificativa à apreciação e competente ratificação do Excelentíssima Senhora Diretora-Presidente, para contratação direta por Dispensa de Licitação e posterior publicação no Diário Oficial do Estado, assegurando a eficácia do presente ato administrativo, em cumprimento das exigências do Art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Macapá, 01 de Dezembro de 2021. Glenda Franklin Figueiredo Presidente da CPL do HEMOAP DEC. 1479/2019

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Centro de Reabilitação do Amapá

PORTARIA Nº 034/2021-CREAP

O DIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas pelo Decreto nº 3525 de 11 de setembro de 2017, e conforme dispositivos da Lei nº 2.211 de 14 de julho de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o deslocamento dos seguintes servidores: Mario Gilberto Coimbra dos Santos -Coordenador da Reabilitação e fisioterapeuta, Maria Angelita Souza Nascimento Capiott i-Chefe de Gabinete, Thais Luize Bentes Monteiro Basto – Gerente da Clínica Saúde Auditiva e Fonoaudióloga, Glaucia Fernanda Almeida de Azevedo Freire -Fonoaudióloga, Kamila Cristina de Souza Pires Costa - Assessora Desenvolvimento Institucional, Terezinha de Jesus de Sousa Moura - Fonoaudióloga e Meriam Dantas Ferreira - Técnica em Enfermagem da sede de suas atividades funcionais em Macapá/AP até ao Município de Pracuuba no período: 01 a 03 de dezembro de 2021, para realizar a Ação em Saúde do “Projeto CREAP Itinerante”. Com objetivo de realizar consultas fonoaudiologia e fazer moldes para confecção de aparelho auditivo.

Art. 2º Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se.

Macapá/AP, 29 de novembro de 2021. AMAURY BARROS SILVA

Diretor-Presidente do CREAP

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