Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Dezembro de 2021

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO: Glaucio Pinto Garcia| CORREGEDORA-GERAL: Iadya Gama Maio, CORREGEDORA-GERAL ADJUNTA: Naide Maria Pinheiro | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procuradora-Geral de Justiça - Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, Corregedora-Geral - Iadya Gama Maio, 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Herbert Pereira Bezerra, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 13º Procurador de Justiça - Raimundo Sílvio Dantas Filho | COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA | CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro |PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 17º Procurador de Justiça - Herbert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto | SEGUNDA CÂMARA CÍVEL: 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça | TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 20.23.0621.0000079/2020-97

ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE EMPRESA REMANESCENTE PARA OS GRUPOS 1 E 2, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE TÔNERES E CILINDROS DE IMAGEM PARA IMPRESSORAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020-PGJ

INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Atendendo ao disposto no Art. , Inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 7º, IV, da Resolução nº 110/2019-PGJ, ADJUDICO o objeto do certame citado em epígrafe, à seguinte empresa:

HR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 29.106.687/0001-26, Grupos 1 e 2, totalizando o valor de R$ 304.215,00 (trezentos e quatro mil, duzentos e quinze reais)

Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.

GLAUCIO PINTO GARCIA

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Decorrido o prazo para recurso, HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Pregoeiro da PGJ/RN, no presente procedimento licitatório, em que foi adjudicado à empresa:

HR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 29.106.687/0001-26, Grupos 1 e 2; totalizando o valor de R$ 304.215,00 (trezentos e quatro mil, duzentos e quinze reais)

Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.

GLAUCIO PINTO GARCIA

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

__________

Documento nº 2182837 do procedimento: 202306210000079202097.

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 6c05d2182837.

Assinado eletronicamente, em 01/12/2021 às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2021-PGJ

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UASG Nº 925603), por meio de seu Pregoeiro, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR GRUPOS DE ITENS E ITEM, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS. A Sessão Pública para disputa de preços terá início às 9h (Horário de Brasília/DF) do dia 17 DE DEZEMBRO DE 2021. O Edital poderá ser adquirido nos seguintes endereços eletrônicos: www.mprn.mp.br e https://www.gov.br/compras/pt-br. Qualquer informação poderá ser fornecida por meio do telefone (84) 99972-1651, no horário das 8h às 16h (de segunda a quinta-feira) e das 8h às 14h (sexta-feira) ou pelo correio eletrônico cpl@mprn.mp.br.

Natal/RN, 01 de dezembro de 2021.

MARCOS ANTÔNIO DE MACEDO CARDOZO

Pregoeiro da PGJ/RN

RESUMO DO CONTRATO Nº 26/2021 - PGJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA LUNC TRANSPORTES DE ENTULHOS E LIXO LTDA, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.

CONTRATADA: LUNC TRANSPORTES DE ENTULHO E LIXO LTDA, com sede à Avenida Presidente Raniere Mazzille, nº 2850, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59074-185, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.488.023/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de caçambas estacionárias, inclusos coleta, transporte e destinação final dos resíduos de materiais de construção (cerâmica, pedra, areia, barro, madeira, gesso, vidro, entre outros), restos de móveis danificados sem serventia, troncos, folhas de árvores e materiais diversos, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 23/2021-PGJ/RN.

VALOR: O valor do contrato é de R$ 32.130,00 (trinta e dois mil, cento e trinta reais), correspondentes à execução do objeto contratual, em consonância com o disposto no Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 23/2021-PGJ/RN, conforme detalhamento abaixo:

5.1.1 - Do objeto contratual

VLR UNIT - VLR TOTAL -ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD

R$ R$

Serviço de locação de caçambas estacionárias, com capacidade

mínima de 5 m3 (cinco metros cúbicos) para a realização do

acondicionamento, coleta, transporte, e destinação final dos

1 resíduos de materiais de construção (cerâmica, pedra, areia,

UND 90 357,00 32.130,00

(0014770) barro, madeira, gesso, vidro, etc) restos de móveis danificados

sem serventia, troncos, folhas de árvores e materiais diversos,

conforme demais especificações constantes no Termo de

Referência – Anexo I – PE 23/2021-PGJ TOTAL - R$ 32.130,00

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 36 (meses), contados a partir da data de assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 14 - Procuradoria-Geral de Justiça; UNIDADE: 101 - Procuradoria-Geral de Justiça; FUNÇÃO: 03 - Essencial à Justiça; SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral; PROGRAMA: 0100 -Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; AÇÃO: 213701 -Preservação do Patrimônio Público; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; SUBELEMENTO: 028 - Coleta de lixo e demais resíduos; FONTES: 0100 - Recursos Ordinários; REGIÃO: 0001 -Rio Grande do Norte; SETOR: 002 - Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção.

Nota de Empenho nº 528/2021, Espécie: Estimativo, emitida em 29/11/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: O contrato tem amparo legal nas regras contidas na Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, nos Decretos Estaduais nº 17.144/2003, nº 17.145/2003, nº 20.103/2007, nas Resoluções nº 179/2014 - PGJ, e nº 158/2015 -PGJ, na Licitação - Pregão Eletrônico nº 23/2021 - PGJ/RN, parte integrante do PGEA nº 20.23.0621.0000261/2020-33, homologada em 18/11/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.058, edição de 19/11/2021.

DATA DE ASSINATURA: data da assinatura eletrônica/digital.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.

PUBLIQUE-SE

GLAUCIO PINTO GARCIA

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

__________

Documento nº 2182921 do procedimento: 202306210000261202033

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b993b2182921.

Assinado eletronicamente em 01/12/2021 às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 499/2021

PROCESSO Nº: 49.800.018/2021

EMPENHO Nº: 499/2021

OBJETO: Aquisição de nobreaks, conforme ARP nº 26/2021

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Linkmarket Informática e Telecomunicações Ltda, Avenida Princesa Isabel, 629, Edifício Vitória Center - Sala 1003, Centro, Vitória/ES - CEP: 29.010-904 CNPJ: 09.636.384/0002-99

VALOR: 85.340,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais)

BASE LEGAL: Dec.Estaduais 17.144 e 17145/03 C/C Res.004/13-TCE

DATA DO EMPENHO: 19 de novembro de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 19 de novembro de 2021

GLAUCIO PINTO GARCIA - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO __________

Assinado eletronicamente em 22/11/2021 às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 2148157 do procedimento: 202304980000018202194

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº c65322148157

Ref.: IC 04.23.2103.0000159/2021-32

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL 20158642

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº 8.625/93, e pelo artigo 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e, ainda,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trara o Estatuto do Idoso, adotando as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas (art. 74, inciso VIII, da Lei nº 10.741/2003); CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de atendimento ao idoso devem adotar os princípios e as obrigações elencadas, respectivamente, nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO que o art. 52 da Lei 10.741/2003 estabelece que compete ao Ministério Público fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso;

CONSIDERANDO que o Aviso 005/2019-CGMP informa a necessidade de inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima de um ano, às Instituições de Longa Permanência para Idosos, estabelecida pela Resolução nº 154 de 13 de dezembro de 2016 - CNMP;

CONSIDERANDO o relatório de vistoria realizada em outubro de 2020 pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, bem como o Termo de Inspeção Sanitária realizado pela Vigilância Sanitária em agosto de 2020 (ID nº 1678192,1710841); CONSIDERANDO a necessidade de empreender diligências para efetivação dos direitos dos idosos acolhidos na ILPI Anjos do LAR;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVlL, com o desiderato de apurar os fatos e colher provas para embasar ulterior Ação Civil Pública, se assim se revelar necessário, objetivando o acompanhamento e fiscalização da Instituição de Longa Permanência para Idosos Anjos do Lar, com sede na Rua Carlos Serrano, nº 2043, Lagoa Nova, nesta Capital; determinando, para tanto: a) a comunicação à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas comunicando, por meio eletrônico, a instauração do presente inquérito civil, instruído com cópia da presente portaria, em atendimento ao que dispõe o artigo 24, da Resolução n.º 012/2018- CPJ/RN; b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN, nos termos do art. 22, V, da Resolução n.º 012/2018- CPJ/RN ; c) o registro em Sistema Eletrônico de Cadastro - MP Virtual, assinalando seu respectivo prazo, conforme art. 43, da resolução retro; d) a expedição de ofício à ILPI Anjos do Lar, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, toda a documentação pertinente ao funcionamento da instituição (Estatuto Social, Regimento Interno, Certificado de Inscrição no Conselho Municipal do Idoso, certificado da Vigilância Sanitária, Alvará de funcionamento e o habite-se do Corpo de Bombeiros, cópia dos contratos de prestação de serviços firmados com os idosos ou seus representantes legais, relação de idosos sob curatela, com indiciação do nome do curador, listagem nominal do quadro funcional).; e) após o cumprimento dos itens a, b, c, e d da presente Portaria de instauração do Inquérito Civil, o encaminhamento dos autos à Equipe de Serviço Psicossocial, bem como à Equipe de Arquitetura, das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosas da Comarca de Natal para que juntem, respectivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo técnico na edificação investigada, sobre as condições da instituição, no tocante à observância às legislações pertinentes. Cumpra-se.

Natal, 24 de novembro de 2021.

Suely Nobre Felipe

Promotora de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ/RN

Inquérito Civil nº 04.23.2021.0000069/2021-06

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e os art. 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, artigo 21º, inciso II, da Resolução nº 012/2018 do CPJ, RESOLVE converter a presente Notícia de Fato nº 02.23.2021.0000052/2021-14 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

OBJETO: Averiguar a possível suspensão das cirurgias oftalmológica de catarata, no Município de Mossoró/RN. FUNDAMENTO LEGAL: art. 196 e seguintes da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró. NOTICIANTE: Francisco Laurindo da Silva. DILIGÊNCIAS INICIAIS: a) Autuação da presente portaria, registrando-se no sistema eMP; b) A comunicação da instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, via correio eletrônico, nos termos do artigo 24, da Resolução CPJ nº 12/2018; c) A publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos deste Órgão Ministerial; d) Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, requisitando, que no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste esclarecimentos sobre os fatos noticiados na representação (documento nº 1749634), bem como adote as providências cabíveis, além de informar quais são os prestadores de serviço credenciados perante o Município de Mossoró para a