Página 359 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

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FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

JUÍZO DA 124ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP

PROCESSO nº 0600470-68.2020.6.26.0124

CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193)

REQUERENTE: ELEICAO 2020 FILIPE JULIO LOPES VEREADOR, FILIPE JULIO LOPES

Advogado do (a) REQUERENTE: REGINALDO GIOVANELI - SP214614

SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por FILIPE JULIO LOPES, candidato ao cargo de vereador pelo Município de São José do Rio Pardo/SP, nas eleições de 2020.

A análise das contas observou as exigências da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.607/2019 c /c com a Resolução do TSE nº 23.624/2020. A presente prestação de contas foi entregue tempestivamente e tramitou segundo o rito simplificado, nos termos do artigo 62, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O prestador de contas juntou aos autos o instrumento de mandato para constituição de advogado (ID nº 95178990), conforme disposto no artigo 45, § 5º e no artigo 53, inciso II, alínea f, ambos da aludida Resolução.

Publicado o edital, à luz do artigo 56, caput, da Resolução em comento, o prazo transcorreu sem impugnação de qualquer interessado. Intimado a se manifestar acerca do relatório preliminar (ID nº 84516084), o candidato juntou esclarecimentos (ID nº 96596212).

Emitido Parecer Técnico Conclusivo, opinou a unidade técnica cartorária pela desaprovação das contas (ID nº 98048056).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas (ID nº 98909829), nos termos do Parecer Técnico Conclusivo.

*****

DECIDO.

Durante a fase de análise técnica, pelo Cartório Eleitoral, foi identificado que não houve apresentação dos extratos bancários das contas de campanha.

Intimado, o candidato não apresentou extratos bancários com validade legal, pois o documento id. 96596214 não comprova sequer a abertura de conta, porque nele apenas consta a informação de que "Não existem informações que atendam aos dados informados". Além disso, no SPCE -Sistema de Prestação de Conta Eleitorais não consta abertura de conta, o que compromete a regularidade da prestação, uma vez que não é possível aferir a movimentação financeira nas contas de campanha do candidato.

A apresentação dos extratos bancários é obrigatória ainda que não haja movimentação de recursos financeiros, conforme disposto no art. 53, inciso II, alínea a da Resolução TSE 23.607 /2019, in verbis:

Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta: II -pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo: a) extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos JUSTIÇA