Página 361 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Dezembro de 2021

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Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por ELSOM CLAUDINO DA SILVA, candidato ao cargo de vereador pelo Município de São José do Rio Pardo/SP, nas eleições de 2020.

A análise das contas observou as exigências da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.607/2019 c /c com a Resolução do TSE nº 23.624/2020. A presente prestação de contas foi entregue tempestivamente e tramitou segundo o rito simplificado, nos termos do artigo 62, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O prestador de contas juntou aos autos o instrumento de mandato para constituição de advogado (ID nº 93909128), conforme disposto no artigo 45, § 5º e no artigo 53, inciso II, alínea f, ambos da aludida Resolução.

Publicado o edital, à luz do artigo 56, caput, da Resolução em comento, o prazo transcorreu sem impugnação de qualquer interessado. Intimado a se manifestar acerca do relatório preliminar (ID nº 95926089), o candidato juntou esclarecimentos (ID nº 96704725).

Emitido Parecer Técnico Conclusivo, opinou a unidade técnica cartorária pela desaprovação das contas (ID nº 97879917).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas (ID nº 98468768), nos termos do Parecer Técnico Conclusivo.

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DECIDO.

Durante a fase de análise técnica, pelo Cartório Eleitoral, foi identificado que as informações de qualificação do prestador de contas divergiam daquelas constantes do sistema de registro de candidaturas e que não houve apresentação dos extratos bancários das contas de campanha.

Intimado, o candidato apresentou prestação de contas retificadora, de forma a sanar a primeira irregularidade. No entanto, a não apresentação dos extratos bancários das contas de campanha não restou superada, o que compromete a regularidade das contas, uma vez que não é possível aferir a movimentação financeira de campanha do candidato.

A apresentação dos extratos bancários é obrigatória, conforme disposto no art. 53, inciso II, alínea a da Resolução TSE 23.607/2019. Dessa forma, persiste inconsistência grave, que descumpre requisito essencial ao exame das contas, o que gera desaprovação, pela impossibilidade de comprovação da movimentação financeira alegada.

Conforme já assinalado pelo E. TSE, a ausência de abertura de conta bancária e a consequente não apresentação do extrato de todo o período de campanha eleitoral constituem motivo para a desaprovação das contas, mas não ensejam, por si sós, o julgamento como não prestadas. Nesse sentido: AgR-REspe nº 433-44/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 03.12.2018; AgRREspe nº 330-79/SE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20.11.2018. Referente ao pleito de 2018: AgR-REspe nº 0602261-06/PR, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 17.09.2019 e AgR-REspe nº 0601308-85/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.08.2019.

Ante o exposto, julgo DESAPROVADAS as contas prestadas pelo candidato ELSOM CLAUDINO DA SILVA, com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97 e no artigo 74, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo 81 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

São José do Rio Pardo, 26 de novembro de 2021.

WYLDENSOR MARTINS SOARES

JUIZ ELEITORAL

138ª ZONA ELEITORAL

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