Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 17 . O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 18 . Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2022 e do piso salarial dos profissionais de magistério.

Art. 19 . O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

Art. 20 . O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21 . A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Jurema, em 16 de novembro de 2021.

EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA

Prefeito

Publicado por:

Cristiane Canabarra Franco de Andrade

Código Identificador: 46D0E92F

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 106/2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público do Município da Jurema.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração Pública do Município de Jurema -PE poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública;

- assistência a emergências em saúde pública;

- admissão de professor substituto para suprir falta de professor o efetivo em razão de:

vacância do cargo;

afastamento temporários ou licença, na forma do regulamento; ou

designação para cargo ou função de diretor escolar, assistente de gestão, secretário e educador de apoio da rede de ensino municipal;

admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão da rede municipal de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto da Secretaria de Educação e Finanças.

- atividades técnicas e sazonais, no âmbito da Secretaria de Finanças para atualização cadastral imobiliária e mercantil, ou situações que demandem urgência e a não atuação possa provocar redução na receita própria do Município.

- implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, lazer, qualificação profissional, direito, direitos

das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa ao consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, administração e infraestrutura para atender aos encargos temporários ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

– atividades técnicas para execução de convênio firmado com entes ou entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

VIII- atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

– execução de atividades técnicas especializadas em tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade.

– outras situações de transitoriedade e excepcionalidade do evento que fundamentadamente fique demonstrado os riscos à população que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço público, ou pela não atuação imediata do município.

§ Único. A contratação dos professores substitutos não fica limitada ao regime de trabalho da jornada dos professores concursados.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo poder Executivo Municipal, sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial, prescindindo de concurso público.

§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 37, inc. VIII, da Constituição Federal será reservado por ocasião das seleções públicas simplificadas o percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.

§ 3º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo simplificado, devendo tal decisão ser fundamentada apresentando as razões pelo qual a demora na realização do procedimento de seleção simplificada incorrerá em prejuízo grave ao Município, regulamentando tal situação por decreto.

§ 4º A contratação de pessoal poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae, por comissão designada para esta finalidade.

§ 5º Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos.

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: