Página 233 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

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3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu que as contas não foram apresentadas de forma compreensível. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas.

4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)(g.n.).

..........

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se.

Recife, 31 de maio de 2021.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

2º Vice-Presidente

1Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)

CARTRIS / DECISÕES / DESPACHOS

Emitida em 01/12/2021

CARTRIS

Relação No. 2021.08436 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE

PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 001 0010467-10.2014.8.17.1130(0503761-0)

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 003 0001276-33.2009.8.17.1350(0543832-6)

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 004 0002806-62.2016.8.17.0110(0520597-4)

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 005 0000084-05.2013.8.17.0290(0530080-7)

Anderson Freire de Souza (PE023195) 001 0010467-10.2014.8.17.1130(0503761-0)

Antonio Joaquim Ribeiro Junior (PE028712) 002 0002181-86.2016.8.17.0220(0527481-9)

Carlos Antônio dos Santos Marques (PE014201) 004 0002806-62.2016.8.17.0110(0520597-4)

HUGO FARIAS LINS DE ARAUJO (PE039277) 003 0001276-33.2009.8.17.1350(0543832-6)

José Washington Siqueira (PE022607) 002 0002181-86.2016.8.17.0220(0527481-9)

Leonardo Santos Aragão (PE023115) 001 0010467-10.2014.8.17.1130(0503761-0)

Luís Alberto Gallindo Martins (PE020189) 005 0000084-05.2013.8.17.0290(0530080-7)

Marcos Antônio Inácio da Silva (PE000573A) 005 0000084-05.2013.8.17.0290(0530080-7)

RENATA TATTIANE R. D. S. VERAS (PE031281) 004 0002806-62.2016.8.17.0110(0520597-4)

Ricardo de Oliveira Regina (SP134588) 003 0001276-33.2009.8.17.1350(0543832-6)

Victor Samir Fonseca Mendes (PE030574) 001 0010467-10.2014.8.17.1130(0503761-0)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0010467-10.2014.8.17.1130 Apelação

(0503761-0)

Comarca : Petrolina

Vara : Vara da Faz. Pública

Apelante : MUNICÍPIO DE PETROLINA

Procdor : Victor Samir Fonseca Mendes

Advog : Anderson Freire de Souza (PE023195)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelante : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA

Advog : Victor Samir Fonseca Mendes (PE030574)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelado : RITA SUELI RODRIGUES DA SILVA.

Advog : Leonardo Santos Aragão (PE023115)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III