Página 848 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

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excesso na execução.Juntou os documentos de fls. 07/23.Devidamente intimado, o Órgão Ministerial, ora embargado, apresentou Impugnação, fls. 26/32.Autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.Os Embargos à Execução são uma ação autônoma prevista no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio dela, o executado (embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa.Inicialmente, o embargante alega a prescrição do débito, informando que transcorreram mais de dez anos da Decisão do TCE sem que tenha havido sequer a inscrição do débito na dívida ativa do Município.Bom, levando em consideração o estabelecido no art. 37, § 5º da CF/1988, temos que não houve a alegada prescrição, pois a ação de execução baseia-se em título executivo consistente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que condenou o embargante no ressarcimento de despesas efetuadas com dinheiro da municipalidade, com vista a sua promoção pessoal, que causam prejuízo ao erário e toda ação que tem por fim o ressarcimento do erário é IMPRESCRITÍVEL. Vejamos:art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.O embargante ainda alega que o título executivo não é válido, informando que o título executivo (Decisão do TCE), que instrui a ação de execução é nulo, pois é relativo a análise de parte das contas do embargante que foram aprovadas pela Câmara Municipal e por isso o título não teria validade.Pois bem, como evidenciou-se nos autos, o título executivo em tela não tem por base o parecer prévio do TCE relativo à análise anual de contas do embargante, quando exercia a chefia do Poder Executivo do Município de Buíque/PE, mais sim de decisão condenatória do TCE, decorrente da análise de denúncia a qual indicou irregularidades praticadas pelo autor que resultaram em prejuízos ao erário, tudo devidamente informação nos autos da ação de execução.Em sendo assim, o título executivo é válido e encontra-se respaldado no art. 71, XI, § 3º, da CF/1988 e art. 30, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco.Também arguiu, o embargante, a ocorrência de excesso de execução.O Parecer Técnico acostado na Ação Civil Pública de Execução, fl. 46, mostra a forma de cálculo utilizada e o percentual aplicado para atualização do débito, os quais demonstram a legalidade dos índices utilizados, bem como a correta forma de correção dos valores pelo INPC.Desta feita, não houve pedido superior ao valor do título exequendo, não há, portanto, que se falar em excesso de execução como entende o embargante.ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo e certifique a Serventia Judicial o desfecho dos embargos nos autos da Ação de Execução em apenso e dê-se vista dos autos principais ao Ministério Público para requerer o que de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, 22 de outubro de 2021.Hildeberto Júnior da Rocha SilvestreJuiz de Direito

Vara Única da Comarca de Buíque

Juiz de Direito: Ingrid Miranda Leite (Substituto)

Chefe de Secretaria: Nery Lourenço da Silva

Data: 01/12/2021

Pauta de Sentenças Nº 00305/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00571

Processo Nº: 0000358-45.2016.8.17.0360

Natureza da Ação: Embargos à Execução

Embargante: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado: Maria Bento Cavalcanti

Advogado: PE030154 - APARECIDO GOMES DA SILVA

SENTENÇA Vistos, etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificado na inicial, opôs Embargos à Execução em face de MARIA BENTO CAVALCANTI, conforme exordial às fls. 06, alegando, em apertada síntese, excesso de execução.Impugnação apresentada pela embargada/exequente às fls. 26/29. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. Compulsando os autos da ação principal de execução contra a Fazenda Pública, NPU nº 0001411-95.2015.8.17.0360, verifico que, em petição à fl. 21, informa a exequente concordar com os cálculos apresentados pela autarquia federal, pugnando pela expedição da requisição judicial de pagamento, estando os autos remetidos a contadoria judicial para expedição do ofício de requisição. Com efeito, considerando a anuência do exequente com o montante apresentado pelo embargante, esvaziou-se o objeto desta ação. Posto isso, com fundamento no art. 485, VI do CPC, JULGO PREJUDICADO o pedido inicial pela perda do objeto, e consequentemente decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Transitada em julgado esta decisão, após baixa no registro e distribuição, arquive-se sem a necessidade de expedição de mandados pela secretaria desta vara. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários. P. R. I. Expedientes necessários. CUMPRA-SE Buíque, 25 de novembro de 2021.Ingrid Miranda LeiteJuíza Substituta