Página 1062 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

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Advogado: PB018006 - ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO

Advogado: SP345719 - BRUNO MAURICIO

Advogado: SP204708 - JENNIFFER CRISTINA COSTA DE SIQUEIRA

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

D E C I S Ã O

Processo n.º 1032-64.2019.8.17.1250

Vistos etc.

AUGUSTO LUIZ PEREIRA , por intermédio de seu defensor, ingressou com Embargos de Declaração contra sentença proferida nos autos do Proc. Crime n.º 0001032-64.2019.8.17.1250.

O defensor do terceiro interessado alega que houve erro do magistrado sentenciante ao decretar o perdimento do veículo FORD RANGER, placa MXO-9007, chassi 8AFER12PO6J453297, alegando que o bem pertenceria ao embargante, terceiro de boa-fé.

É o que importa relatar.

Decido.

As hipóteses de admissibilidade de Embargos de Declaração estão previstas no art. 619 do CPP, a seguir transcrito.

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Destaco ainda que o parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de interposição de recurso de parte que tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Entretanto, verifico que o suposto erro apontado pelo embargante não apresenta qualquer consistência.

Conforme fundamentado em sentença condenatória proferida em 22.06.2021, considerando que ficou comprovado que o veículo apreendido FORD RANGER, placa MXO-9007, chassi 8AFER12PO6J453297 foi utilizado como instrumento para a prática do crime de organização criminosa, foi decretado o seu perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91 do Código Penal, sendo incabível a sua restituição (TJ-DF 0003692- 46.2016.8.07.0011, Rel: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 28/06/2018, 2a TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2018).

No que concerne ao alegado erro acerca da destinação do bem apreendido, ressalto que o instrumento de embargos de declaração tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão de julgados no caso de mero inconformismo da parte, como se apresenta o presente embargo.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Sr. AUGUSTO LUIZ PEREIRA , o que faço com fundamento no art. 619 do CPP, e mantenho a sentença na sua integralidade.

Certifique, a secretaria o trânsito em julgado da sentença em relação aos acusados ROBERTA KATIUSKA DA SILVA DUTRA, FELIPE GRACILIANO DE LIMA e EWERTON PAULO DA SILVA.

Quanto ao pedido de progressão de regime apresentado pelo defensor do acusado JOSÉ EDERALDO ARAÚJO TEIXEIRA, observo que em 22.06.2021 foi expedida e encaminhada à 3ª VEP a Carta de Guia de Recolhimento Provisória do sentenciado (expediente nº 1032-64.2019.8.17.1250.03.0012-13 – código de rastreabilidade nº 81720213380197), sendo esse o Juízo competente para apreciar o pedido, devendo o requerente ser intimado da presente decisão e apresentar o pedido junto ao Juízo competente.

Por fim, dê-se baixa nos mandados de prisão, eventualmente abertos, referente ao processo nº 0000897-52.2019.8.17.1250, considerando que se referem ao processo cautelar de quebra de sigilo telefônico que originou a presente ação penal, já arquivada.

Publicar. Registrar. Intimar.

Santa Cruz do Capibaribe, 19 de outubro de 2021

João Paulo Barbosa Lima

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe

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