Página 52 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 2 de Dezembro de 2021

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02.010 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

854.634 

3,68 

02.011 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 

73.000 

0,31 

02.099 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

230.000 

0,99 

Total: 
  
17.694.540 
  

1-Intra-Orçamentário 



0,00 

2-Total Geral da Adm 

inistração Direta: 

17.694.540 

76,14 




II - DESPESAS DA AD 

MINISTRAÇÃO INDIRETA 
    

Código 

Descrição 

Valor 


07.007 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

4.562.499 

19,63 

08.008 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

982.805 

4,23 

Total: 
  
5.545.304 
  

1-Intra-Orçamentário: 
  

0,00 

2-Total Geral da Admin 

istração Indireta: 

5.545.304 

23,86 

Total Geral da Despesa 

(2+4): 

23.239.844 
  

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I- Para abertura de créditos suplementares:

a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de doações, em até 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de doações;

b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

II- Para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares Estaduais ou Federais, até o limite dos valores transferidos.

§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea a do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.

§ 2º Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

Art. 8º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, sem onerar os percentuais de suplementação.

Parágrafo Único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, sem comprometer os percentuais de abertura de crédito adicional.

Art. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. da Lei Federal no 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resolução do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

§ 1 º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operação de crédito, prevista no orçamento.

§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resolução do Senado Federal.

Art. 10º. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.