Página 1110 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

materiais, apuráveis em liquidação Recurso improvido.’ (Ap. 1055302-37.2013.8.26.0100, FRANCISCO LOUREIRO; grifei). ‘PROPRIEDADE INDUSTRIAL Trade dress Marca de amido de milho ‘Maisena’ e produto capilar ‘Alisena’ Apresentação de produtos pela ré com mesmo padrão visual utilizado por empresa que explora conjunto-imagem bastante tradicional Hipótese em que os produtos se destinam a finalidades distintas, não estando descaracterizados, entretanto, o parasitismo e a deslealdade concorrencial Possibilidade de indevida associação entre os produtos não descartada, e manifesta apropriação indevida da demandada sobre o investimento da empresa mais tradicional na construção de sua marca Inibitória procedente Apelação provida. RESPONSABILIDADE CIVIL Lucros cessantes Trade Dress Direito de exclusividade violado pela ré Incontroversa produção e comercialização de produtos nas configurações consideradas violadoras Nexo causal evidenciado Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença, mediante exame dos livros contábeis e notas fiscais da ré (LPI, art. 210, II), e com fixação de valor correspondente a 20% do faturamento com as vendas dos produtos irregulares Indenizatória procedente Apelação das autoras provida para este fim. DISPOSITIVO: Deram provimento ao apelo.’ (Ap. 1093251-56.2017.8.26.0100, RICARDO NEGRÃO, grifei). Além disso, data venia do argumento trazido pela agravante, não é imprescindível haver exame pericial prévio, mormente neste momento inicial do processo. O juiz, em circunstâncias como a dos autos, pode bem decidir sozinho, como consumidor que é. Bem por isso, decidiu esta Câmara: ‘Ação cominatória, cumulada com pedidos de índole indenizatória, em tema de ‘trade dress’. ‘Maquininhas’ por meio das quais o consumidor final faz pagamentos com cartões de crédito. Ação julgada procedente, condenada a ré a deixar de fornecer a comerciantes produto reputado imitador do conjuntoimagem do dispositivo da autora. Pedidos indenizatórios, por igual, acolhidos. Apelação da ré. ‘Trade dress’, ou ‘get-up’, ou vestimenta comercial consiste no conjunto de cores, letras, dizeres, figuras, desenhos, disposições e demais características que compõem a apresentação geral ou o formato do produto ou de sua embalagem’, estando ‘numa zona fronteiriça, na qual o Direito de Marcas se entrelaça com outros direitos de propriedade intelectual, pois as formas tridimensionais do produto ou de sua embalagem podem ser protegidos’. (LÉLIO DENICOLI SCHMIDT). O juiz, ao perscrutar a similitude dos produtos deve buscar fazê-lo sob a ótica do ‘consumidor relevante’; noutras palavras, ‘deve-se verificar a semelhança ou diferença à luz do público a quem a marca é destinada, em sua função própria’ (DENIS BORGES BARBOSA). No caso dos autos, ao consumidor final (o comprador de produtos nos estabelecimentos comerciais), não importa qual a máquina que o comerciante usará para liquidação da fatura com seu cartão de crédito, Visa, Master, American Express ‘etc .’. Para a escolha desta, o comerciante não observa critérios de design, formato, plasticidade ‘etc.’, sendo mais importantes a remuneração exigida pela dona do produto, o relacionamento comercial com o banco que dela é dono, se o caso, assim como outros fatores ligados ao giro empresarial. Considerações que se fazem a partir de regras da experiência comum, decorrentes da observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). Ainda que assim não fosse, do exame da prova dos autos não resultaria semelhança reprovável entre as maquinetas de uma e outra parte. Apenas sua cor vermelha é igual. Cores, todavia, ‘ex vi’ do art. 124, VIII, da Lei 9.279/96, não são apropriáveis por quem quer que seja. Também no ponto, com fulcro no art. 375 cit., cabe o emprego das regras ditadas pela cultura ‘lato sensu’ do juiz, isto é, o ‘conjunto de conhecimentos empíricos, vindos da experiência ou da tradição que cada homem, que vive em sociedade, possui em consequência de sua participação a determinada esfera de pessoas’ (CALAMANDREI, ‘apud’ MOACYR AMAARAL SANTOS). O juiz, nestas questões de direito marcário se põe perante prova como um consumidor normal, que também é (WALDEMAR FERREIRA, CELSO DELMANTO). Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Apelação provida para esse fim.’ (Ap. 1114158-52.2017.8.26.0100, de minha relatoria; grifei). No mais, a agravada juntou na origem comprovantes de registros das marcas de seus produtos (fls. 60/66), o que permite presumir, em tese, a anterioridade na comercialização, em relação aos produtos da agravante. Por fim, posto que é o que geralmente acontece (CPC, art. 375), não terá a agravada ajuizado a presente demanda senão após constatar evidências de violação da sua marca. É que, em caso de derrota judicial, estará sujeita, além das verbas da sucumbência, à cabal indenização dos prejuízos decorrentes desta antecipação de tutela recursal à outra parte. Recorde-se que o art. 302 do CPC e seu parágrafo único disciplinam de modo rigoroso o procedimento, que se dá nos próprios autos em que formulado o pedido cautelar, de responsabilização do requerente: ‘Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.’ A respeito, anotam THEOTONIO NEGRÃO e continuadores: ‘’O Código estabelece, expressamente, que responda pelos prejuízos que causar a parte que, de má-fé ou não, promove medida cautelar. Basta o prejuízo, se ocorrente qualquer das espécies do art. 811, I a IV, do CPC e, nesse tipo de responsabilidade objetiva processual, o pedido de liquidação é formulado nos próprios autos, com simples invocação de qualquer dos fundamentos do art. 811, do CPC’ (RSTJ 104/288). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 1.236.874, Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.12, DJ 19.12.12; JTJ 344/290 (AP 991.03.062716-6). ‘Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.’ (STJ-2ª Seção, REsp 1.548.749, Min. Luis Felipe, j. 13.4.16, DJ 6.6.16). ‘A complexidade da causa, que certamente exigia ampla dilação probatória, não exime a responsabilidade do autor pelo dano processual. Ao contrário, neste caso a antecipação de tutela se evidenciava como providência ainda mais arriscada, circunstância que aconselhava conduta de redobrada cautela por parte do autor, com a exata ponderação entre os riscos e a comodidade da obtenção antecipada do pedido deduzido’ (STJ-4ª T., REsp 1.191.262, Min. Luis Felipe, j. 25.9.12, DJ 16.10.12). (CPC, 50a ed., pág. 371). Portanto, indefiro, como dito, o efeito suspensivo. (fls. 21/30 do AI 2227949-49.2021.8.26.0000). Bem se vê que parte das questões suscitadas neste agravo são objeto do outro recurso, donde a impossibilidade de sua reapreciação neste agravo de instrumento, dado o princípio da unirrecorribilidade. No momento processual do art. 932, III, do CPC, pois, não conheço de tal capítulo recursal. Prosseguindo, indefiro efeito suspensivo. Quanto à ausência de fumus boni iuris, frise-se que, no que importa a este recurso, a ré não impugna a alegação de descumprimento da liminar concedida, mas apenas afirma que os produtos foram colocados no mercado há muito tempo e, por não ter mais relação comercial com os distribuidores que os receberam, é impossível retirá-los de circulação; ainda, afirma que multa cominatória fixada é excessiva. Em primeiro lugar, inverossímil a alegação de ser impossível retirar os bens de circulação. Ainda que verdadeira alegação de fim de relação