Página 1826 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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1501532-11.2019.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ourinhos - Apelante: N. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. 1) Fls. 333, item c: observada a presente fase processual e diante do teor do artigo 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro o pleito. 2) Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 327/333, contra a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 324/325). Busca a Defesa, em síntese, sanar “vício de omissão”, sustentando que os embargos têm “o fim específico de prequestionamento e superação da sumula 7 do STJ, uma vez que não trata-se de mero reexame da matéria, tendo em vista, parecer favorável do membro ministerial opinando pela absolvição do acusado por ausência de provas” (fls. 328). Os aclaratórios são tempestivos. A pretexto de apontar omissão, o embargante, na verdade, pretende rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso, que foram analisados e fundamentados. Como indicado na decisão impugnada, o reclamo padeceu de fundamentação insuficiente ao não relacionar de forma clara e expressa violação de norma infraconstitucional para todas as teses aventadas, ressaltando que a insurgência não ficou adstrita ao pleito absolutório (indicada ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - fls. 293), pugnando, também, pelo reconhecimento do crime único (fls. 303), pela aplicação de acréscimo menor em face da continuidade delitiva (fls. 306), bem como pela alteração do regime penitenciário fixado (fls. 307). Por outro lado, nenhuma divergência há no decisum a ser sanada. Consignou-se que, em quaisquer dos aspectos aventados pela defesa em seu reclamo, para se alcançar deslinde diverso do aresto seria necessário alterar a base fática sobre a qual encontra-se assentado, o que demandaria o reexame das provas. Sublinho, por fim, que na estrita cognição do juízo de prelibação, eventuais manifestações favoráveis em relação ao pleito absolutório em nada impactariam a análise dos óbices processuais à admissão do recurso especial. Dessa forma, ausentes as hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal, rejeito os embargos. Intimem-se. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Welinton Fernando Alves (OAB: 416202/SP) - Liberdade

DESPACHO

0001466-23.2021.8.26.0154 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Jales - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Fernando Papala - CLS. + retificar cert publicação + decisão em separado -Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alexandre Cesar Colombo (OAB: 267985/SP) - Liberdade

0001466-23.2021.8.26.0154 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Jales - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Fernando Papala - Dessa forma, ADMITO o recurso especial. Intimem-se -Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alexandre Cesar Colombo (OAB: 267985/SP) - Liberdade

0002654-51.2021.8.26.0154 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - Agravante: Marcus Vinicius Nardim dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Eduardo Saul Pajuelo Vera (OAB: 363153/SP) - Liberdade

0002654-51.2021.8.26.0154 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - Agravante: Marcus Vinicius Nardim dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Dessa forma, ADMITO o recurso especial. Intimem-se - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Eduardo Saul Pajuelo Vera (OAB: 363153/SP) - Liberdade

0019060-08.2020.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Edmir Vollete - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 130/131: diante dos argumentos apresentados pela defesa, e considerando que foi interposto recurso especial às fls. 119/127, passo a análise do reclamo que segue em separado. Int. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Patrícia Galindo de Godoy Cazaroti (OAB: 203432/SP) - Liberdade

0019060-08.2020.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Edmir Vollete - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Patrícia Galindo de Godoy Cazaroti (OAB: 203432/SP) - Liberdade

0021254-40.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Araçatuba - Recorrente: M. C. M. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Dessa forma, adotando-se, a um só tempo, o posicionamento pela inexistência de efeito suspensivo ao recurso especial e ao recurso extraordinário como regra (art. 637, CPP; arts. 995 e 1.029, § 5º, CPC), bem como a não integração dos recursos de natureza extraordinária no conceito de preclusão da decisão de pronúncia, nos termos do art. 421, do Código de Processo Penal, acolho o pedido para determinar a baixa dos autos, assim que desimpedidos, para fins de eventual designação de julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. Int. 2) Segue, em separado, decisão relativa ao recurso interposto. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alvaro dos Santos Fernandes (OAB: 230704/SP) - Sérgio Alberto da Silva (OAB: 184499/SP) - Liberdade

0021254-40.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Araçatuba - Recorrente: M. C. M. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alvaro dos Santos Fernandes (OAB: 230704/SP) - Sérgio Alberto da Silva (OAB: 184499/SP)