Página 2760 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 200/74, NÃO SE ENQUADRANDO NA SUA EXCEÇÃO E NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ulisses Nutti Moreira (OAB: 21803/SP) - Guilherme Pereira Miranda (OAB: 411367/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1033459-79.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Humberto Baltazar Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - PERFIL PSICOLÓGICO CONSTANTE DO EDITAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS SEGUIDOS PELOS AVALIADORES - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR NÃO SE ENQUADRAR NOS NÍVEIS ADEQUADOS AOS PARÂMETROS EXIGIDOS NOS SEGUINTES QUESITOS: “RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: INADEQUADO; CAPACIDADE DE LIDERANÇA: DIMINUÍDO” (FLS. 145/146) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE “LEI FORMAL” PREVENDO AAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DESCABIMENTO - EXAME PREVISTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, ITEM 2, DO DECRETO ESTADUAL N. 41.113/96, QUE REGULAMENTOU O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 697/1992 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU À SÚMULA VINCULANTE N. 44 DO C. STF - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INTERFERIR OU ALTERAR REGRAS PREVISTAS EM EDITAL LEGALMENTE ELABORADO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1035750-23.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Pereira Corrêa - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE MAGISTÉRIO ESTADUAL NA CATEGORIA F, NOS TERMOS DO ART. , § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010/2007 - A AUTORA ENTENDE QUE DEVERIA SER ENQUADRADA NA “CATEGORIA F”, MAS FOI ENQUADRADA NA “CATEGORIA L” E POSTERIORMENTE “CATEGORIA O” - NÃO EXTENSÃO DA BENESSE AOS ADMITIDOS NOS TERMOS DO ART. 10, DO DECRETO Nº 24.948/86 QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LC Nº 1.010/2007 - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/09 (CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O INCISO X, DO ARTIGO 115, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA “CATEGORIA O” - ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ATIVIDADE DE PEB I PARA PEB II - NÃO HÁ CONTINUIDADE NO VÍNCULO, TRATA-SE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, FATO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO BENEFÍCIO RECLAMADO - PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1039390-97.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moto Honda da Amazônia LTDA - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon -Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE) - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES - O V. JULGADO EMBARGADO ABORDA TODOS OS PONTOS LEVADOS A CONHECIMENTO NO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.”APELAÇÃO -ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROCON - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CONDUTA ILÍCITA BEM CONFIGURADA NOS AUTOS (VENDA DE PRODUTO - MOTOCICLETA - COM VÍCIO DE QUALIDADE) - NO CASO EM TELA, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAR A MULTA IMPOSTA E DECLARAR NULO O AIIM Nº 40767-D8, LANÇADO POR INFRAÇÃO AO CDC, APÓS A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO (S) NO PRODUTO, OS QUAIS NÃO FORAM DEVIDAMENTE SANADOS PELO FABRICANTE - NO TOCANTE AO VALOR DA MULTA, CONSTATA-SE QUE FOI IMPOSTA COM SUPEDÂNEO NO ART. 57 DO CDC; TODAVIA, VERIFICA-SE QUE NA EQUAÇÃO APLICADA, REFERIDA MULTA ATINGIU PATAMAR QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR DO PRODUTO (R$ 16.800,00) E O MONTANTE DA MULTA APLICADA (R$ 124.773,33), DESTOANDO DA PROPORCIONALIDADE ESPERADA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS,