Página 97 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2021

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extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único – Fica autorizada a revisão geral sempre na mesma data e sem distinção de índices do salário, subsídios, proventos e pensões dos empregados/servidores ativos, cujo percentual será definido em resolução específica.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 36. O Gestor é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 37. O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38. O Projeto de Resolução Orçamentária Anual para o exercício de 2022, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Conselho de Prefeitos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. As emendas ao Projeto de Resolução Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto na Legislação, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 40. O Gestor deverá implantar e manter sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Consórcio.

Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto de Resolução Orçamentária para 2022.

Art. 42 . Todas as receitas realizadas relativas ao Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso das mesmas.

Art. 43 . A Administração do Consórcio publicará juntamente com a Resolução Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa, o qual estará especificado por operações especiais, projetos e atividades em cada unidade orçamentária, contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.

Art. 44 . As entidades privadas beneficiadas com recursos do Consórcio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos, para os quais receberam os recursos.

Art. 45 . Se o Projeto de Resolução Orçamentária Anual não for aprovado antes do início de sua vigência, o Conselho de Prefeitos será, de imediato, convocado extraordinariamente pelo Presidente do Consórcio, conforme previsto na Legislação do Consórcio.

Art. 46. Se o Projeto de Resolução Orçamentária Anual não for encaminhado para Sanção do Presidente até o primeiro dia de janeiro de 2022, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Gestor, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Art. 47 . A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal será efetivada mediante Resolução do Gestor.

Art. 48. Fica o Presidente do Consórcio autorizado a proceder a alteração das fontes de recursos das receitas e despesas orçamentárias, de modo a se adequar às mudanças efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 49. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021.

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Presidente

Registre-se e publique-se

ADEMIR ANTÔNIO AZILIERO

Analista Contábil

Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: DDED93E0

CONSÓRCIO PÚBLICO SUDOESTE PINHAIS

RESOLUÇÃO Nº 108-2021 LOA 2022 E PLANO PLACIC -CONSÓRCIO PINHAIS

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 108/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Ato do Gestor

Súmula : Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, e sobre o Plano de Ações Conjuntas de Interesse Comum – PLACIC do Consórcio.

O Conselho de Prefeitos do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, Aprovou e eu Anderson Manique Barreto, Presidente do Consórcio, Sanciono a Seguinte Resolução.

Art. . Ficam estabelecidas as normas para a elaboração do plano de aplicação do exercício 2022, as diretrizes gerais de que trata este Capítulo, com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 82/98, no que couber na Lei Federal nº 4.320 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101/00, nas portarias nº 42, 90, 163, 180, 211, 300, 325, 326, 327, 328, 339, 519, 589, 447, 448, 516, 517, e 248 e alterações posteriores, da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tesouro Nacional, na Lei Federal nº 11.107 de 11 abril de 2005.

Art. 2º. O Plano de Aplicação Anual, que não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação das despesas, face à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/00, e Lei Federal 11.107/05, atenderá a um processo de planejamento permanente com a participação dos Municípios filiados.

Art. 3º. O plano de aplicação anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universidade e anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem à previsão da receita para o exercício, além do superávit financeiro do exercício de 2022.

Art. 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa.

Art. 5º. O Orçamento Geral do Consórcio Público Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Resolução, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.313.000,00 (três milhões, e trezentos e treze mil reais).

Art. 6º. A receita será realizada mediante a arrecadação de contribuições dos Municípios filiados, vendas de serviços, aplicações