Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art. 495, § 3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/ SP), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), LUIZ CESAR LIMA DA SILVA (OAB 147987/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP)

Processo 0048707-58.2021.8.26.0100 (processo principal 1044728-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Cheque - Diva Rara Industria e Comercio de Calçados Ltda. Epp - Vistos. Determino à exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão da parte executada no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: LEONARDO RITIELLE GONCALVES (OAB 150755/MG)

Processo 0059516-78.2019.8.26.0100 (processo principal 1078179-63.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltdah - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o executado SÉRGIO ALMEIDA DE SOUSA possui sobre o imóvel de matrícula 167.838, do CRI de Barueri SP, lavrando-se o respectivo termo, nos moldes do art. 838 do CPC, e nomeando-se o proprietário-executado como fiel depositário, e intimando-o na forma do art. 841 do CPC, na pessoa de seu advogado, ou se revel, via postal (art. 841, § 2º do CPC). Fica o executado ciente da prerrogativa do art. 826 do CPC. Em se tratando de bem imóvel e indivisível, a penhora recairá apenas sobre a fração ideal pertencente ao executado, respeitado quanto a eventual meação do cônjuge o disposto no art. 843 do CPC. Determino a averbação da constrição, via ARISP, na forma do art. 844 do CPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ordem de averbação on line, encaminhando-se as custas para o email do patrono do exequente, a quem incumbe comprovar o seu pagamento no prazo de 02 (dois) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Se necessário, expeça-se carta para intimação dos demais condôminos, cônjuge, informando sobre a constrição efetuada e do direito de preferência no caso de arrematação (art. 843, § 1º do CPC), cabendo ao exequente a indicação dos endereços completos e o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos. Incumbe ao exequente, na forma do art. 799 do CPC, intimar os coproprietários, cônjuge, credores com garantia ou direito real sobre o imóvel, comprovando-se, em 10 dias, mediante a juntada dos avisos de recebimento e das notificações encaminhadas, via postal. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 68942/SP)

Processo 0065585-97.2017.8.26.0100 (processo principal 0109463-55.2006.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.S. - Três Editorial Ltda - - Espólio de Domingo Cecílio Alzugaray - - Alan Rodrigues - Vistos. Defiro a dilação do prazo por 15 dias, devendo a parte entregar os documentos diretamente à perita. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (OAB 123618/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES (OAB 212574/SP), KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES (OAB 60932/DF), FERNANDA BARBOSA VIEIRA (OAB 157406/MG), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2528DF), LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (OAB 33507/SP), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA (OAB 35229/DF), MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA (OAB 103556/RJ)

Processo 0537327-16.2000.8.26.0100 (583.00.2000.537327) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDITMIX FUNDO DE INVETIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Viação Julle Ltda - -José Gerardo de Abreu - Joselina Moreira Abreu e outro - Vistos. Fls. 1936/1941: Ciência às partes. Intime-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA (OAB 14647/MA), DEBORAH PORTO CARTÁGENES (OAB 12259/MA)

Processo 1000605-48.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nancy Helena Lohn Bernardes - Área Vip Adm Estacionamentos Ltda - Me - - Edvaldo Rodrigues de Oliveira - - Carmen Lucia Greif de Oliveira - Vistos. Expeça-se MLE do valor dos honorários periciais em favor do exequente. Defiro a penhora de quotas sociais das empresas ÁREA VIP ADM DE ESTACIONAMENTOS LTDA ME CNPJ 08.309.664/0001-49 e ÁREA VIP ESTACIONAMENTOS LTDA ME CNPJ 02.996.747/0001-77, pois tais empresas figuram como executadas neste feito. A presente decisão servirá de ofício para averbação da constrição junto aos registros da JUCESP. Intime-se, por ofício, a ser encaminhado pelo exequente, a sociedade para que no prazo de 30 dias apresente balanço especial, na forma da lei, bem como ofereça aos demais sócios para a aquisição, em preferência legal, as quotas pertencentes ao executado (Art. 861, I e III do CPC), liquidando as quotas penhoradas, caso não haja interesse na compra pelos demais integrantes da sociedade. Cabe ao exequente recolher as custas da carta de intimação em 5 dias. Havendo a necessidade de liquidação das cotas sociais, pelo desinteresse dos demais sócios na aquisição das cotas, faz-se mister a nomeação de administrador judicial, para o que nomeio a perita ELAINE LEMES, fixando seus salários iniciais em R$ 2.000,00, a serem depositados pelo exequente no prazo de 10 dias. Com o pagamento, intime-se a perita para analisar a documentação contábil da empresa, e formular plano para a liquidação das cotas sociais, bem como sua avaliação. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, procedendo-se, a seguir, o leilão judicial das mesmas (art. 861, §§ 3º e do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP)

Processo 1005121-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brabom Plast Comércio Ltda Me - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Emiti mandado de levantamento eletrônico em favor do perito nos termos da Ordem de Serviço da UPJ III, conforme formulário de fls. 292, referente ao honorários depositados em fls. 107. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico foi encaminhado para assinatura. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB