Página 5132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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exequente. Int. São Paulo, data supra. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D’ANNIBALE (OAB 177909/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), FLAVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 5960/AM)

Processo 1010429-78.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Josivaldo Alves Sena - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Fixo os honorários periciais definitivos em R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Depósito pela ré em cinco dias quanto à metade desse valor. A outra metade, como o autor é beneficiário da gratuidade, será requisitada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ciência ao senhor Perito. Int. São Paulo, data supra. Valentino Aparecido de Andrade Juiz (a) de direito - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1010795-83.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Clara Freire de Lucena - Vistos. CLARA FREIRE DE LUCENA opôs EMBARGOS nos autos da ação monitória que lhes fora proposta por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando, em síntese, a cobrança indevida de juros acima da taxa média de mercado. Intimado, o Embargado ofereceu impugnação, defendendo a legalidade da cobrança. O Embargante se manifestou. É o RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos monitórios não procedem. Primeiro, observa-se que o Embargado apresentou cópia do contrato, acompanhado de demonstrativo detalhado do débito, documentos que autorizam a escolha da via eleita, na forma da Súmula nº 247 do STJ. Em relação aos juros abusivos, deve-se esclarecer a ausência de limitação dos juros pela norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal, na medida em que o Supremo Tribunal Federal sempre considerou tal disposição como de eficácia limitada, portanto, dependente de lei regulamentar, que nunca veio a ser produzida. Veja-se, ainda, a lição de Alexandre de Morais: normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade (por exemplo: CF, art. 192, § 3º: as taxas de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indireta referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar). (in Direito Constitucional, 7ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2000, pág. 39). Não bastasse, confirmando que a aplicabilidade dessa norma era nenhuma, houve sua revogação pela Emenda Constitucional nº 40/2003. De todo modo, sempre se entendeu que as instituições financeiras, que integram o Sistema Financeiro Nacional, submetem-se à Lei 4.595 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer as taxas de juros, e não estão sujeitas à restrição dos juros de 12% ao ano. Nesse sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Com relação aos dispositivos tidos por violados, verifico que a questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas na legislação especial (v.g. AGRESP 457.356/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dj de 13.09.2004). (Agravo de Instrumento nº 698.376 RS (2005/0128040-0) Não se ignora a disposição do artigo , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Contudo, no caso em tela, não se verifica a existência de nenhuma injustiça no contrato celebrado entre as partes. Ora, é de se observar que na atividade de concessão de crédito realizada pela instituição financeira, a taxa de juros deve também remunerar todo o custo operacional da captação, custódia e concessão de numerário, sendo, pois, natural ser tal percentual superior aquele utilizado nas aplicações do cliente. Por outro lado, quanto à comprovação do custo efetivo da capitação do recurso, para se alcançar a taxa exigível, é de se consignar pela ausência de norma com tal exigência, até porque não se trata de mero repasse de custo, mas de transferência do risco da operação. Ademais, exigir que a Ré comprove o custo efetivo da capitação do recurso, a fim de legitimar a taxa utilizada, significa fazer prova sobre todo o balanço da instituição financeira, examinando todos os gastos operacionais e administrativos e depois repassá-los para todos os contratos firmados, para se examinar os lucros, o que seria uma prova incongruente e inconclusiva. Ademais, está equivocada a premissa, pela qual se exige da instituição financeira a comprovação de que estava autorizada a praticar os juros utilizados. Isto porque, a Lei 4.595/64,em seu artigo , inciso IX, estabelece que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover, logo, a prova deve recair na demonstração da existência de eventual norma estabelecendo limitação, o que não foi demonstrado no caso em tela. Ora, não existe limite para as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, pois são livremente negociadas pelas partes interessadas no contrato, e dependem da oferta e procura de dinheiro no mercado financeiro, dos riscos presentes na economia, e até dos acontecimentos internacionais. Assim, rejeita-se tal argumento, visto não incidir a restrição invocada. Por fim, em que pese a alegação da quitação de 4 parcelas, deixou de apresentar os respectivos comprovantes, bem como não houve impugnação específica em relação aos cálculos apresentados pelo embargado, os quais reconheço como devido. Ante o exposto, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTES os embargos opostos por CLARA FREIRE DE LUCENA em face de CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescido dos encargos contratuais. Condeno os Embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. Prossiga-se nos termos do § 8º, do art. 702 do CPC/2015, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. P.I.C. São Paulo, 30 de novembro de 2021. - ADV: MARINA DE JESUS LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 408057/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP)

Processo 1010973-42.2015.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1010973-42.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Claudia de Souza Nazareth Coimbra - G & A Administração de Bens e Participações - Eirelli - Diga o autor/ exequente em termos de prosseguimento do feito (comprovar protocolo de ofício) no prazo de 05 dias, sob pena dos autos serem remetidos à conclusão para extinção (artigo 485, III, § 1º do C.P.C.). No mais, ao realizar o peticionamento eletrônico, indique a exata categoria da peça, bem como dos documentos anexos, a serem juntados dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, evitando as categorias genéricas como “petição diversa” e “petição intermediária”, a fim de facilitar a triagem e análise prévia do pedido, promovendo a celeridade processual e trâmite regular do feito. - ADV: ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP)

Processo 1011208-96.2021.8.26.0011 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Fiscalização - Jackson Antonio Lopes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por Jackson Antonio Lopes da Silva em face de Clube da Comunidade Antonio Rodrigues Filho, a fim de NOMEAR o autor como ADMINISTRADOR PROVISÓRIO da associação ré, pelo período de 01/12/2021 a 01/02/2022, com os poderes estritamente necessários à administração e à regularização da administração da ré, incluindo a convocação de