Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

apresentada não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, eis que, acerca do último, a autoridade policial consignou expressamente na portaria de fls. 2/3 que o inquérito foi instaurado para apurar, dentre outros, o delito de lesão corporal do qual ele alegou ter sido vítima, em face do boletim de ocorrência eletrônico por ele registrado (fls. 4/5). Ante o § 4º do artigo 2º do Provimento CSM no 2554/2020, alterado pelo Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizou a realização de audiência por meio de videoconferência, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 30 de Março de 2022, às 16h30min, ocasião em que, após a oitiva das testemunhas, o réu será interrogado. Solicitem-se aos participantes o fornecimento de e-mail para qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Assim, para terem acesso à reunião, recomenda-se que todos instalem (baixem), com antecedência, o aplicativo Microsoft Teams (gratuito) em qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador), desde que equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Para acesso pelo computador ou notebook, (i) juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. (ii). Para tanto, basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. (iii) Será aberta uma nova janela. (iv); em seguida, será necessário clicar “em vez disso, ingressar na Webe, na sequencia, em ingressar agora. (vi) Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso por meio de smartphone, será necessário repetir os três primeiros passos e (iv) depois clicar em ingressar como convidado. (v) Após, digitar o nome completo e clicar novamente em “ingressar como convidado. Por fim, o último passo deverá ser repetido. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados, será obrigatória a permanenjcia no lobby, aguardando o momento de ingresso, que será autorizado por um servidor do Tribunal de Justiça. Para gravação do depoimento será necessária a exibição do documento de identidade, com foto (apontando o documento para a câmera), nos termos do art. 147 das NSCGJ. Na hipótese de ser solicitado que aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça o removerá da reunião. Neste caso, é imperativo que se aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso e somente quando isso acontecer, será necessário clicar em Reingressar. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela consulta do manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592836604269. Anote-se que policiais/guardas arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail do cartório (campinas4cr@tjsp.jus.br). O oficial de Justiça deverá obter junto a vítima/testemunha ou réu solto o e-mail para inclusão na audiência, bem como contato telefônico (preferencialmente que tenha aplicativo WhatsApp) para, se necessário, facilitar a comunicação na ocasião da audiência. Destaco que, nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito às testemunhas de meros antecedentes. Promova a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, procedendo à inclusão dos participantes através do envio do “link” de acesso à audiência virtual. Verifique a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local, nos termos do Comunicado CG 01/2019. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cópia da presente servirá de mandado, carta precatória ou ofício para requisitar a apresentação de réu preso e servidor público arrolado como testemunha Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: JOÃO PAULO SANGION (OAB 216911/SP)

Processo 1514522-77.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - SIMONY DANNIELI DE OLIVEIRA FARIA - Vistos. Simony Dannieli de Oliveira Faria foi denunciada como incursa no artigo 312, § 1º, combinado com os artigo 327, § 2º, e 69, todos do Código Penal, pois, entre os dias 27 de Abril de 2017 e 06 de Agosto de 2018, por trinta e uma vezes, nas dependências da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, como funcionária desta, subtraiu valores que totalizaram de R$ 152.805,80 da referida autarquia. Segundo a denúncia, no mês Outubro de 2013, após aprovação em concurso público, a acusada passou a exercer função na Diretoria Geral de Recursos Humanos da ofendida e, posteriormente, em 2014, foi designada para a função de Profissional para Assuntos Administrativos e o cargo de Diretora de Pagamentos da DGRH Diretoria Geral de Recursos Humanos, tornando-se responsável pela folha de pagamentos de toda a universidade, motivo pelo qual detinha senha pessoal e intransferível, que não era compartilhada com outro servidor. Narra a peça acusatória que, valendo-se da facilidade que o cargo de direção lhe proporcionava, por diversas vezes, a denunciada acessou o sistema de folha de pagamentos da vítima e aumentou o valor a ser pago a outros funcionários. Na sequência, na relação de pagamento que era encaminhada ao Banco do Brasil, ela inseria a própria conta bancária como beneficiária dos pagamentos a maior, subtraindo com tal expediente o total de R$ 89.000,00. Ademais, conforme a denúncia, a acusada inseriu informações no supracitado sistema referentes a pagamentos de indenizações de férias, as quais não constavam na programação mensal. Após receber os valores, ela retirava o informe de pagamento do sistema, ocultando a operação, com a qual subtraiu para si o total de R$ 39.305,90. Ainda de acordo com a acusação, a denunciada adulterou e fez inserir em folhas remetidas ao Banco do Brasil créditos de valores que não lhe eram devidos, a título de folha complementar, no total de R$ 24.500,00. As irregularidades relatadas foram constatadas em Agosto de 2018, dando causa à instauração da sindicância de nº 01 P-16924/2018 e, em seguida, à instauração do processo administrativo disciplinar nº 01 P-20919/2018, este último tendo culminado na demissão da acusada e na determinação de restituição à ofendida do valor subtraído atualizado, no importe de R$ 157.948,98. Ouvida na delegacia de polícia, a ré, a despeito de ter confirmado que pelo período de quatro anos foi responsável pela folha de pagamento de toda a UNICAMP, permaneceu em silêncio quanto às subtrações. Foram encartados aos autos cópia da sindicância e do processo administrativo disciplinar, bem como dos extratos bancários encaminhados pelo Banco do Brasil referentes à conta de titularidade da denunciada, relativos ao período em que os crimes teriam ocorrido. Recebida a denúncia, seguiu-se a instrução, durante a qual foram ouvidas oito testemunhas e interrogada a ré. Por meio de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação, nos termos da denúncia. Já a defesa constituída, em suma, aduziu que os extratos bancários juntados aos autos constituem prova ilícita, eis que obtidos sem autorização judicial, de sorte que inexiste dos delitos. Alegou ainda que embora não demonstrada a autoria, o valor subtraído foi restituído à ofendida. Por tais motivos, pugnou pela absolvição. É o Relatório Decido A alegada ilicitude da prova desmerece acolhimento. Em primeiro lugar, porque os demonstrativos bancários acostados a fls. 299/351 não consistem em extrato da conta corrente da ré, cujo acesso dependeria de autorização judicial, mas de meros comprovantes dos créditos efetuados indevidamente pela universidade na conta da imputada. Em segundo lugar, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que operações financeiras envolvendo recursos públicos, como na espécie, não estão abrangidas pelo sigilo bancário de que trata a Lei Complementar de nº 105/2001. Senão vejamos: Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (arts. 288 e 313-A, CP; art. 90 da Lei nº 8.666/93; art. da Lei nº 9.613/98 e art. 1º, I e II, do DL nº 201/67). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (art. 37, caput, CF). Prova lícita. Recurso não provido. 1. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição,