Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/ SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Daiane Silvia Britto (OAB: 277426/SP)

1004697-97.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Elektro Comercializadora de Energia Ltda. - Recorrido: Ivo Soncin - Magistrado (a) Reinaldo Moura de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -

EMENTA: DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA - APARELHO DANIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL EXISTENTE - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Paulo Cesar Tridico (OAB: 415121/SP)

1004773-24.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. - Recorrido: Felipe Leonardo Hernandez - Magistrado (a) Paulo Victor Alvares Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS A TÍTULO DE “TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO”, “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL”, “ASSISTÊNCIA PREMIUM” E “TAXA DE GRAVAÇÃO”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP)

1004812-21.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

- Recorrida: Rosangela Segantini da Costa Correia - Magistrado (a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO COBRANÇA DE SERVIÇOS “SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL” AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS COMPÕEM A FRANQUIA, DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE FORAM REALIZADOS CABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS, DIANTE DO TRANSTORNO E PERDA DE TEMPO DO AUTOR, VISTO QUE A EMPRESA INSISTIU NA COBRANÇA INDEVIDA APESAR DE O CONSUMIDOR TER LIGADO VÁRIAS VEZES PARA DISSO RECLAMAR RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP)

1004915-28.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrente: B2w - Companhia Digital - Recorrida: Sueli Rosa Lansoni - Magistrado (a) Adílson Vagner Ballotti - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO CAUSA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO.COMPRA DE IPHONE 11 MINI 64GB PRODUTO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DO “BICO CARREGADOR USB-C DE 20W” ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO BICO CARREGADOR) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA.VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, III, E ARTIGO 30, DO CDC) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/ SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP)

1004968-09.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo -

Recorrida: Angela Cristina Momesso Fernandes - Magistrado (a) José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. REENQUADRAMENTO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DA CATEGORIA O PARA “F. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER PRESTAÇÃO CONTINUADA, DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32, A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A NATUREZA. ENTENDIMENTO DO E. STJ. NO MÉRITO, AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER PRECÁRIO E EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETO Nº 24.948/86. ART. 2º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/07, QUE EXIGE FUNÇÃO PERMANENTE NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. REQUISITO DO VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO NÃO PREENCHIDO. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCENTE A AÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e