Página 1811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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de levantamento eletrônico do valor depositado às fl. 181, (R$ 23.029,27), em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE juntado à fl. 187. Defiro a retirada de eventuais mídias ou documentos depositados pelas partes, no prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de serem destruídos. P.I. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/ SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), POLYANA RODRIGUES PERES (OAB 381287/SP)

Processo 1023272-59.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Flavia Loturco - Posto isso, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução. Poderá a parte requerer expedição de certidão para fins de protesto do título judicial. Defiro a retirada de eventuais mídias ou documentos depositados pelas partes, no prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de serem destruídos. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADOS CG Nº 1079/2020 e CG nº 1530/2021. P.I. - ADV: EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP)

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0001827-42.2020.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Itaú Unibanco S.A. - Recorrido: Marizete Reis da Silva Araujo - Magistrado (a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/ SP) - Silvio Roberto Celeguini Junior (OAB: 295461/SP)

0008266-24.2020.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Notre Dame Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Recorrida: ELENICE APARECIDA FERRO CARLOS - Magistrado (a) Raul Marcio Siqueira Junior -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA A EXAME PRESCRITO PARA A AUTORA. É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU EXAME NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO, SOB PRETEXTO DE NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. ANÁLISE DA NECESSIDADE DO EXAME QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcos Iotti (OAB: 162056/SP)

0100094-63.2021.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: NAIR FERREIRA CASTIHO DA SILVA - Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado (a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO VOLTADA À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADAS PELA AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA, DECORRENTE DE ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 1º-A, DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 E DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/20, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07. CONFIGURADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BOJO DO JULGAMENTO DO ARE 875.958 RG RECONHECEU, SOB O TEMA Nº 933, A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA OBJETO DOS AUTOS, A SABER: BALIZAS CONSTITUCIONAIS PARA A MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º DO CPC/2015 E DO ART. 328 DO RISTF (DJE DE20/3/17). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP)

0100206-32.2021.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: GERVASIO EMIDIO - Agravado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Magistrado (a) Raul Marcio Siqueira Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ART. 101, CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vladimir Polízio Junior (OAB: 164302/SP) - Edesônia Cristina Teixeira Polizio (OAB: 420241/SP) -Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP)