Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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ADV: STÉPHANIE MANFIO (OAB 462099/SP)

Processo 1001957-18.2019.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - L.F.S. - Vistos. Dê-se vista ao MP para manifestação como fiscal da ordem jurídica. Expeça-se o necessário e int. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP)

Processo 1002227-42.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Transportes Fraore Ltda - Engenil de Nipoã Construtora Ltda - Corr Plastik Industrial Ltda. - - NTA Novas Técnicas de Asfaltos Ltda - Vistos. Fls. 236/304: tendo em vista o pedido do exequente de utilização de prova emprestada, manifestem-se os terceiros interessados e o executado, sob pena de concordância tácita. Expeça-se o necessário e int. - ADV: MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP)

Processo 1002697-78.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 6 meses. Decorrido, manifeste-se a (o) exequente. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP)

Processo 1003413-71.2017.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Mano Saes - Biofasa - Agrícola Ltda - Vistos. Fls. 592/594: nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o exequente. Int. -ADV: JOSE FELICIO CELESTRINO (OAB 333958/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP)

Processo 1500105-11.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDSON GOUVEIA FILHO - - GABRIEL BORGES LAGUNA SOARES - - BRENO DE SOUZA COELHO - Vistos. Com apoio na manifestação das partes, homologo o cálculo elaborado pela z.serventia, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Caso não tenha sido certificado, cumpra-se o determinado no artigo 479 das NSCGJ: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, antes da intimação do réu para pagamento, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, oportunidade em que deverá atualizar os valores recolhidos e proceder ao eventual abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Permanecendo saldo devedor, na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou das peças necessárias para complementar a guia de recolhimento provisória, na forma do artigo 468 destas Normas de Serviço, determino a intimação do réu, preferencialmente por carta com AR-mão própria, para o pagamento da multa no prazo de 10 dias corridos (art. 480 das NSCGJ). No mesmo ato o condenado também será intimado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. Se recolhida a multa penal promova-se a anotação do pagamento, comunicando o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos. Caso reste infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, determino a expedição de certidão da sentença (art. 480-A das NSCGJ), abrindo-se vista ao MP e, após lançará a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Se comunicado, pelo Juízo da execução, o ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos para extinção da pena, remetendo os autos ao arquivo definitivo, com cópia à Corregedoria Geral do Ministério Público para apuração da omissão. O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ 96.291.141/0001-80, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos. Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; Parágrafo único. Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário. Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível -TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1 Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), LOURIVAL JURANDIR STEFANI (OAB 57882/SP), DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP)

Processo 1500684-22.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SUELLEN PINTO FONTANA - Vistos. Recebo os recursos dos réus Jhenyfer Maia Fernandes e Igor Sebastião de Sousa Gomes, de fls. 950/951 e 953, posto que tempestivo, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às partes para razões e contrarrazões. Por fim, devidamente regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: REBECA PINHEIRO AVILA CAMPOS (OAB 17557/MS)

Processo 3001223-43.2013.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - José Antonio Rossetti e outro - Vistos. A petição do leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões) foi equivocadamente endereçada a estes autos, quando na verdade se refere ao processo nº 0005142-66.2012.8.26.00615, em trâmite na Segunda Vara da Comarca de Tanabi/SP. Diante disso, providencie a serventia o desentranhamento e encaminhamento àquele Juízo. Cumpra a serventia integralmente as determinações contidas às fls. 392 e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CÉLIO PARANHOS SANTANA (OAB 179123/SP), GRACIELA MANZONI BASSETTO (OAB 139852/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGRINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COURA PINHAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1011/2021

Processo 0000161-38.2021.8.26.0369 (processo principal 1000803-62.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Perdas