Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o (a) Magistrado (a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência (Comunicado CG n.º 284/2020). 2. INTIME (M)-SE o (a) ré(u) Joao Paulino Almeida Cordeiro, para que, compareça no dia e horário designados, na sala de audiências da Segunda Vara Judicial, no Fórum, situado na Rua São Sebastião, 779, centro, Novo Horizonte-SP, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia. Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório, o (a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o (a) Advogado (a). 3. Oficie-se à Polícia Civil para que informe a atual lotação da testemunha ADEMIR MARTINS COELHO. Não sendo a testemunha encontrada, faça-se vista ao MPE para manifestaçao. Sendo fornecida a atual lotação requisite-se. 4. Após, remeta-se os autos ao MPE para que informe o atual endereço da vitima CÍCERO JOSÉ DA SILVA. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente no e-mail dpm. nhorizonte@policiacivil.sp.gov.br). 4. INTIME (M)-SEa (s) TESTEMUNHA (S) arrolada (s) pela defesa e pela acusação, bem como, casohaja, a (s) VÍTIMAS, para que, no dia e horário designados acima, preste (m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe,COMPARECENDO PRESENCIALMENTEno Prédio do Fórum de Novo Horizonte, localizado à Rua São Sebastião, 779 - Centro. Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça solicitar a informação de um número de telefone celular. Fica, desde já, Vossa Senhoria cientificado (s) de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no Art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conformeArts. 218 e 219 do CPP). Em cumprimento ao Comunicado CG n.º 378/2020, atente-se a z. Serventia que, exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais, não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota. Logo, quando se cuidar de mandado para comunicações em geral (citação, intimação, notificação), será expedido mandado com distribuição à SADM desta Comarca. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público, com urgência. Intime-se. -ADV: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE (OAB 347233/SP)

Processo 0002082-19.2019.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Unificação de medidas - V.G.S.P. - Oficiese ao CREAS, a fim de que elabore o PIA, nos termos do artigo 52 e seguintes, da Lei nº 12.594/12, e inicie o acompanhamento das medidas de execução às fls. 165-166. - ADV: ANA LÚCIA POLIMENO (OAB 239667/SP)

Processo 0003945-15.2016.8.26.0396 (processo principal 0006041-47.2009.8.26.0396) - Cumprimento de sentença -Matheus Henrique Lourenco Alcantara - F.J.A. - FABIO JOSE ALCÂNTARA, apresentou impugnação à ordem de penhora de 30% dos rendimentos líquidos por ele auferidos, até atingir a quantia total de R$ 949,13, alegando impenhorabilidade do salário, por colocar em risco a sua subsistência (fls. 432/433). A parte exequente, por sua vez, é contrária ao pedido, alegando que o executado não juntou documentos idôneos para comprovar sua alegação (fls. 437/439). DECIDO. Pelo que se extrai dos autos, foi determinada a penhora de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, até atingir a quantia total de R$ 949,13, para pagamento de dívida executada alimentar. No entanto, o executado limitou-se a fazer afirmações genéricas de que tais verbas são imprescindíveis para a sua sobrevivência sem, contudo, juntar documentos hábeis à comprovação. Consoante o Art. 833, IV, do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, pelo que se infere dos autos, a parte executada não logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que, diga-se de passagem, servirá como medida de equilíbrio para atender aos interesses da ambas as partes, na medida que satisfaz o crédito do exequente e possibilita a subsistência do executado. Ademais, o STJ já se posicionou no sentido de possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas alimentares como exceção à regra geral. Insta ressaltar que competia ao executado a prova de que a penhora em parcela de seu salário prejudicaria a sua dignidade, o que não se vislumbra dos autos. A simples alegação genérica, sem verificação de qualquer correlação com outros documentos, não é suficiente para esse fim. Isto posto, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade de 30% dos rendimentos líquidos do executado, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora. Aguarde-se o decurso do prazo de eventual interposição de Recurso, certificando. Sem prejuízo, expeça-se OFÍCIO ao empregador do executado, no endereço indicado pelo exequente (fls. 430) e nos termos da decisão anterior (fls. 425). Em caso de depósito judicial mensal, intime-se a exequente para apresentação do Formulário M.L.E. Em seguida, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

Processo 0004564-13.2014.8.26.0396 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - ALINE DAIANE SPANHA - BANCO DO BRASIL SA - - Itaú Unibanco SA - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. 5 - Homologo a renúncia ao prazo recursal. 6 - Custas pela parte executada, observando o recolhimento (fls. 186). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: CLAUDIA CARDOSO (OAB 52106/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/ SP)

Processo 0005495-21.2011.8.26.0396 (396.01.2011.005495) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - J D Serviços Agricolas Ss LTDA - - Juliana Parreira Dorigão - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. 5 - Homologo a renúncia ao prazo recursal, se requerido. 6 - Custas pela parte executada, observado o recolhimento (fls. 196). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO LOPES ABELHA (OAB 299761/SP)

Processo 1000157-73.2016.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - E.R.P. - E.A.A.B.R. - H.A.S. - ESPÓLIO DE ABEL APARECIDO BALBINO ROSA ingressou com Embargos de Declaração contra a decisão proferida nos presentes autos. Aduz que houve contradição/omissão quanto a análise de clausula contratual (fls. 654/656). Instado (a) a se manifestar, a parte a parte exequente quedou-se inerte (fls. 662) e o terceiro interessado Hiago pugnou pela rejeição dos presentes Embargos, entendendo não haver qualquer vício na referida decisão (fls. 660/661). É o relatório. DECIDO. Recebo os