Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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1948, do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei nº. 4832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Desta feita, não houve revogação completa do Decreto Lei 141/69, cujo artigo 7º foi, inclusive, reproduzido pela Lei LC nº 207/1979 em seu artigo 50, a reforçar a vigência e amparar o pleito do autor. O que se verifica é a aplicação do disposto no artigo 135 da referida Lei Complementar. Ademais, ainda que o artigo 33 da LC 207/79 mencione apenas os Delegados de Polícia ao prever percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, é cristalino que o artigo 135 do mesmo diploma evidencia que as disposições do Decreto-lei nº 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Artigo 33 da LC 207/79: Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei em comento, na medida em que o art. do referido Decreto apenas especifica a forma de pagamento, considerando as especificidades da carreira, conforme permite o artigo 84 do texto constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados. Diante do exposto, conclui-se que as disposições da lei anterior acerca do pagamento da diferença salarial aos policiais civis que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas conforme defende a Fazenda Pública, em especial considerando que a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, mas sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Assim, se o autor foi, independentemente do cargo, designado em delegacias de classes superior pelo Ente Público, ciente das diferenças remuneratórias entre as classes, ou seja, a Administração, ao agir assim, por certo levou em consideração, previamente, a disponibilidade de recursos. Logo, o servidor deve ser recompensado pela prestação do serviço que foi aproveitado pela Administração, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGENTE POLICIAL - FUNÇÕES EXERCIDAS EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE HIERÁRQUICA SUPERIOR RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POSSIBILIDADE. Pretende o recorrente, agente policial estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública, o percebimento das diferenças salariais relativas ao seu cargo (3ª classe) e às funções efetivamente exercidas (1ª classe). 2. Conforme prevê o art. 6º e seu parágrafo único do Decreto-Lei Estadual nº 141/69, é possível o exercício das funções em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da respectiva diferença salarial. 3. Não há de se falar em revogação da normativa supramencionada, diante do teor expresso do artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79. 4. Incidência do dispositivo para agentes policiais, diante da similitude das circunstâncias, não existindo qualquer irregularidade neste sentido, conforme jurisprudência dominante acerca do assunto. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1036771-46.2021, Comarca de São José do Rio Preto, 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Fabiano Rodrigues Crepaldi, data do julgamento: 30.09.2021). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE FUNÇÕES EXERCIDAS EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE HIERÁRQUICA SUPERIOR RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Pretende o recorrente, agente policial estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública, o percebimento das diferenças salariais relativas ao seu cargo (2ª classe) e às funções efetivamente exercidas (1ª classe). 2. Conforme prevê o art. 6º e seu parágrafo único do Decreto-Lei Estadual nº 141/69, é possível o exercício das funções em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da respectiva diferença salarial. 3. Não há de se falar em revogação da normativa supramencionada, diante do teor expresso do artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79. 4. Incidência do dispositivo para agentes policiais, diante da similitude das circunstâncias, não existindo qualquer irregularidade neste sentido, conforme jurisprudência dominante deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa. (Recurso Inominado Cível nº 1001060-65.2021.8.26.0483, Comarca de Presidente Venceslau, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. Thais Migliorança Munhoz, data do julgamento: 27.07.2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base e RETP), 13º salário, férias, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), havidas em razão deste ter exercido suas funções na Delegacia Seccional de Osasco de 10/2016 a 03/2021 (Diferença de 2ª classe para classe especial) e Delegacia Seccional de Osasco de 04/2021 a 10/2021 (Diferença de 1ª classe para classe especial) e até quando perdurar o desempenho neste panorama, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar da verba. Oficie-se para apostilamento. O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizados os descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisição de pequeno valor/ precatório. No mais, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Processo 1026382-40.2015.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Diga a exequente o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. -ADV: MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)

Processo 1026559-91.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Raul Marques Bispo Junior - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fls. 63/64: Ciência. Diante do exposto pela ré nas folhas supramencionadas, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. No que pertine ao valor das diferenças, este deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença e corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Em caso de cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Transitada esta em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos do processo, observadas as formalidades legais. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: THIE CESAR BAVIA (OAB 407695/SP)

Processo 1026578-97.2021.8.26.0405 - Requerimento de Reintegração de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Expeça-se mandado de constatação, com urgência, a fim de verificar se a escola